A maior parte dos pedidos de medidas protetivas que chegam ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recebe uma primeira decisão em até dois dias. Ainda assim, 15% dos casos levam mais tempo para ter uma resposta da Justiça, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referentes a 2026.
As medidas protetivas são uma das ferramentas previstas para proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Pela Lei Maria da Penha, após receber o pedido, o juiz tem até 48 horas para decidir sobre as medidas de urgência.
Apesar da parcela que ultrapassa esse período, a maior parte dos pedidos no TJSP recebe uma resposta rápida: 26% são analisados no mesmo dia em que o processo começa e outros 50% têm uma primeira decisão no dia seguinte. Outros 9% levam até dois dias.
Na prática, isso significa que 76% dos pedidos têm uma primeira resposta em até 24 horas. O tempo médio registrado pelo TJSP é de quatro dias, indicador que considera o conjunto dos processos e não apenas os casos que resultaram em concessão da proteção.
Os números fazem parte do painel de medidas protetivas do CNJ, com dados referentes a 2026 e disponíveis até 30 de junho.
O que acontece depois do pedido?
- Após chegar ao Judiciário, o caso é encaminhado para a decisão sobre as medidas de proteção.
- A medida pode determinar uma distância mínima da vítima e impedir contatos por telefone, mensagens ou redes sociais.
- Dependendo do caso, a Justiça pode determinar que o agressor deixe o lar ou outros locais frequentados pela vítima.
- A mulher pode procurar uma delegacia, incluindo uma Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), ou outros serviços da rede de atendimento.
- A decisão funciona como uma forma de proteção e pode ser determinada mesmo antes do fim da investigação ou de um eventual processo criminal.
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E quando a medida protetiva é descumprida?
Conseguir uma medida protetiva é apenas uma das etapas do processo de proteção. Quando a decisão da Justiça é descumprida, o caso pode dar origem a um novo processo criminal. Em São Paulo, esse tipo de processo tem aumentado nos últimos anos. Em 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou 6.107 casos relacionados ao descumprimento de medidas protetivas, o maior número da série.
No mesmo ano, porém, 7.287 novos processos chegaram à Justiça. Ou seja, entraram mais casos do que foram julgados, o que contribui para o acúmulo de processos que ainda aguardam uma decisão.
O crescimento vem sendo registrado desde 2021. Naquele ano, foram julgados 2.343 processos. Em 2022, o número subiu para 2.952. Já entre 2023 e 2024, foram mais de 4 mil julgamentos. E o ritmo continua em 2026. Somente no primeiro semestre, a Justiça paulista já havia julgado mais de 3 mil processos por descumprimento de medidas protetivas.
Em 2026, mais de 85 mil pedidos aparecem no painel
Até 30 de junho, o painel do CNJ registrava 85.192 medidas protetivas no recorte apresentado. O levantamento reúne diferentes tipos de decisões relacionadas às medidas. Entre elas, 49.707 foram concedidas, o equivalente a 84% dos casos classificados como concedidas ou negadas no painel. Outras 9.223 foram negadas, enquanto também aparecem registros de medidas revogadas e prorrogadas.