Uma juíza federal dos EUA anulou a política de suspensão da emissão de vistos de imigrante para cidadãos de 75 países, implementada pelo governo do presidente Donald Trump. Na decisão, a magistrada determinou que a medida ultrapassou os limites legais da autoridade concedida ao secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio.
A suspensão, em vigor desde janeiro deste ano, impactava diretamente requerentes de diversas partes do mundo. O bloqueio atingia países da América Latina — como Brasil, Colômbia e Uruguai —, além de nações dos Bálcãs, do sul da Ásia, da África, do Oriente Médio e do Caribe.
A decisão foi proferida nessa sexta-feira (22/8) pela juíza Jeannette Vargas, do Tribunal do Distrito Sul de Nova York. Vargas classificou a medida de Trump como “manifestamente ilegal”, destacando que a legislação federal de imigração retira expressamente do secretário de Estado qualquer prerrogativa de interferir na análise e concessão de vistos por parte dos oficiais consulares.
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Ao fundamentar seu parecer, a magistrada enfatizou que a diretriz governamental descumpria frontalmente o arcabouço normativo em vigor. Segundo ela, a proibição categórica da concessão de vistos de imigrante com base exclusivamente na nacionalidade do solicitante representa uma anulação direta da lei.
Nomeada pelo ex-presidente Joe Biden, Jeannette Vargas deu ganho a uma ação movida por organizacões de defesa dos direitos dos imigrantes, entre as quais a Catholic Legal Immigration Network e a African Communities Together.
O processo contou também com a adesão de requerentes de vistos e de cidadãos norte-americanos que buscavam patrocinar a entrada de familiares vindos das nações afetadas.
Alto risco
Em defesa da medida, o Departamento de Estado alegou que os cidadãos provenientes dessas nações representavam um “alto risco de se tornarem um encargo público” e de dependerem de programas de assistência social nas esferas local, estadual e federal nos Estados Unidos.
A determinação anulada integra uma série de restrições migratórias rígidas impostas pela administração Trump sob a justificativa de reforçar a segurança interna.
De acordo com o Center for Constitutional Rights, a paralisação das emissões somou-se a uma proibição mais ampla de viagens a 39 países e à suspensão dos vistos de diversidade, desencadeando críticas de entidades civis quanto à violação do devido processo legal e ao perfilamento racial.