PGR: PF não apontou negócio fechado entre governo e Careca do INSS

A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que a Polícia Federal (PF) não apontou a conclusão de nenhum negócio entre o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, e o Poder Público, apesar do lobby da empresária Roberta Luchsinger e de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.

A afirmação consta em uma manifestação enviada pela PGR ao gabinete do ministro do STF André Mendonça no início de agosto para pedir que o inquérito que apura suposto crime de tráfico de influência de Lulinha e Roberta Luchsinger seja remetido para a Justiça de primeira instância.

“Embora tenham sido identificados pagamentos feitos por Camilo Antunes a Roberta Luchsinger, a representação não menciona a conclusão de nenhum negócio entre o empresário e o Poder Público, que pudesse sugerir o efetivo atendimento às pretensões que o grupo se propôs a agenciar”, diz a manifestação da PGR, assinada pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, em 6 de agosto.

No documento, ao qual a coluna teve acesso, a PGR analisa o inquérito aberto por André Mendonça a partir de uma representação da PF que aponta suposta atuação de Roberta e Lulinha na promoção de interesses empresariais do Careca do INSS no mercado de canabidiol junto ao governo federal.

Segundo a investigação, os dois teriam atuado na interlocução com autoridades que poderiam facilitar os interesses comerciais do empresário. A manifestação também menciona pagamentos a Marco Aurélio Santana Ribeiro, o
Marcola, ex-chefe de gabinete do presidente Lula.

Segundo a representação da PGR, Marcola poderia oferecer apoio para a consecução dos objetivos do grupo, inclusive junto ao então secretário-executivo do Ministério da Saúde, Berger Barbosa, que a PF aponta como possível facilitador dos interesses do empresário no mercado de canabidiol.

Na manifestação, a PGR faz uma ressalva importante sobre o estágio das apurações. O órgão afirma que os elementos apresentados sugerem uma possível hipótese criminalmente relevante, mas destaca que a representação da PF não registra, no contexto delimitado pela investigação, a participação concreta de uma autoridade que tenha foro no STF.

Para a PGR, a competência penal originária do Supremo exige elementos concretos da efetiva participação de uma autoridade com prerrogativa de foro nos crimes investigados. A simples referência nominal a uma autoridade ou a possibilidade abstrata de que ela esteja envolvida, segundo o órgão, não seria suficiente para manter o caso no STF.

Outro argumento utilizado pelo vice-PGR é de que os fatos não têm conexão com a Operação Sem Desconto, investigação que deu origem aos dados extraídos do celular de Roberta. A operação apura o esquema de descontos ilegais em aposentadorias do INSS revelado pelo Metrópoles.

Na avaliação da PGR, os fatos envolvendo o Careca do INSS, Roberta e Lulinha não possuem relação lógica, causal ou instrumental com os crimes investigados na Sem Desconto. A única ligação seria a origem das informações, obtidas a partir do celular apreendido no âmbito daquela operação — relação que, segundo a PFR, não seria suficiente para justificar a reunião das investigações.

Por isso, a PGR defende que o inquérito seja remetido à Justiça Federal de primeira instância. O órgão não pede o arquivamento da investigação. Ao contrário, sustenta que os fatos devem continuar sendo apurados, mas em outro foro, já que não foram identificados, neste momento, indícios mínimos de participação de autoridade que justifiquem a competência do STF.

“Ora, ainda que haja aqui elementos que sugiram, a despeito da possível imprecisão na qualificação jurídica dos fatos aventada pela representação, a existência de hipótese criminalmente relevante, chama a atenção a circunstância de
que nela não se registra, ao menos no contexto em que se delimita, a participação de autoridade que possua, perante o Supremo Tribunal Federal, o foro para o julgamento de seus atos.”, diz a PGR na manifestação.