A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a abertura de um processo para regulamentar a venda e a entrega de medicamentos em marketplaces no país. A decisão foi tomada pela diretoria colegiada em reunião realizada nessa quarta-feira (19/8) e dá início à elaboração de regras para adaptar o setor à legislação em vigor.
A Lei 15.357 de 2026 passou a permitir que farmácias e drogarias licenciadas utilizem plataformas digitais e serviços de comércio eletrônico para intermediar a entrega de medicamentos ao consumidor. A regulamentação da Anvisa vai detalhar como essa atuação deve ocorrer na prática.
Regras para plataformas e farmácias
A agência pretende estabelecer responsabilidades para cada etapa da venda on-line, incluindo a participação das plataformas digitais e dos estabelecimentos de saúde. A ideia é garantir que a comercialização siga padrões sanitários e preserve a segurança no uso dos medicamentos.
Durante a discussão, diretores da Anvisa ressaltaram que, apesar da mudança na lei, a venda de medicamentos exige controle específico. Diferentemente de outros produtos, esses itens dependem de acompanhamento técnico e rastreabilidade ao longo da cadeia de distribuição.
A proposta também deve tratar de exigências para armazenamento, transporte e entrega, além de mecanismos de fiscalização.
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Consulta pública deve reunir contribuições
O processo regulatório prevê a realização de consulta pública para ouvir diferentes setores envolvidos. A participação deve incluir farmácias, plataformas digitais, profissionais de saúde, órgãos de vigilância e consumidores.
A expectativa é que as contribuições ajudem a definir um modelo que permita o uso de canais digitais sem comprometer as exigências sanitárias.
Outras decisões da reunião
Na mesma reunião, a Anvisa aprovou a atualização das regras de controle sanitário em aeroportos e aeronaves. A nova norma substitui uma resolução que estava em vigor há cerca de duas décadas e considera mudanças no fluxo de passageiros e nos procedimentos de vigilância.
Também foram feitas alterações em normas sobre laboratórios, produtos saneantes e aditivos alimentares. A agência ainda prorrogou até março de 2027 o prazo para regularização de gases medicinais, após avaliação de risco de desabastecimento caso o limite anterior fosse mantido.