O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu as medidas cautelares impostas pelo Ministério da Educação (MEC) a 107 instituições de ensino superior que apresentaram baixo desempenho no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).
A medida suspendeu a decisão da presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargadora Maria do Carmo Cardoso, proferida no começo do mês.
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Segundo o ministro Herman Benjamin, a liminar do TRF-1 inviabiliza o controle de qualidade dos cursos e, não só as faculdados com nota baixa são prejudicadas, mas também as que conseguiram êxito terão sua nota descredibilizada.
“A decisão impugnada, ao vedar toda e qualquer utilização dos resultados do Enamed/2025, impediu o poder público de investigar as deficiências que o sistema oficial de avaliação identificou”, afirmou.
Para Benjamin, não aplicar as cautelares sinaliza que “o investimento em excelência não atrai reconhecimento, tampouco a omissão gera consequências, o que compromete a manutenção dos padrões já alcançados”.
“A falta de qualidade dessa formação converte-se, necessariamente, em deficiência da assistência prestada à população, com especial repercussão sobre os usuários do Sistema Único de Saúde e sobre as regiões atendidas pelo Programa Mais Médicos, que dependem preponderantemente de egressos recentes”, afirma
O Enamed
- O Enamed é uma avaliação criada pelo MEC e aplicada pelo Inep para medir a qualidade dos cursos de medicina no Brasil e substituir o Enade nessa área específica;
- Recentemente se tornou obrigatório para alunos em etapas finais do curso;
- Na edição de 2025, feita por mais de 39 mil alunos concluintes, dos 351 cursos de medicina avaliados no país, 107 ficaram com notas 1 e 2, consideradas insuficientes (mais de 30%), e sofreram sanções do governo. Outros 243 cursos tiveram avaliações regulares a boas, com notas entre 3 e 5, mas apenas 14% atingiram nota máxima;
- Entre as punições estão: a suspensão da oferta de vagas vinculadas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Programa Universidade para Todos (Prouni), a redução do número de vagas autorizadas e a suspensão de novos processos seletivos e vestibulares.
O MEC se pronunciou sobre a nova decisão:
“As medidas cautelares e as ações de supervisão impostas pelo MEC têm como objetivo promover a melhoria da qualidade dos cursos de medicina e assegurar a excelência dos futuros médicos”, defendeu o MEC.
A pasta ainda enfatizou que a Medida Provisória n° 1370, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 19 de junho, estabeleceu o Enamed como instrumento de avaliação da proficiência dos estudantes de medicina e da qualidade dos cursos de graduação, “garantindo rigor na formação e na segurança da população ao aferir os estudantes e avaliar os cursos”.
“O MEC seguirá defendendo uma abordagem que valorize a formação de qualidade, a responsabilidade das instituições de ensino e o papel do Estado na indução de melhorias, assegurando o direito da população a serviços prestados por profissionais bem formados”, concluiu.
Entenda
Maria do Carmo Cardoso atendeu a uma ação civil pública apresentada pela Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) e pela Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades (Abrafi).
A magistrada entendeu que as punições apresentavam indícios de afronta aos princípios da legalidade, segurança jurídica e vinculação ao edital, em razão da divulgação posterior das regras de avaliação utilizadas no exame. Ela considerou ainda que as punições podem gerar prejuízos graves e de difícil reparação. Saiba mais aqui.