O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu o indeferimento do registro de candidatura de Anthony Garotinho (Republicanos) ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). A ação afirma que Garotinho está inelegível por ter sido condenado por improbidade administrativa.
Garotinho é candidato ao governo do Rio de Janeiro. Segundo o MPE, como o processo contra o republicano foi encerrado em julho de 2025, ainda está valendo o prazo de oito anos de suspensão dos direitos políticos a que ele foi condenado.
“Em suma, no que importa particularmente ao presente feito, tem-se que o Impugnado restou definitivamente condenado por improbidade administrativa, com expressa imposição, entre outras, da sanção de suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos, que passam, enfim, a correr do trânsito em julgado da condenação, momento em que se efetiva a sanção, na forma do art. 20 da Lei n° 8.429/92”, diz a ação.
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O ex-governador do Rio foi condenado por improbidade administrativa quando era secretário de Estado no governo de sua mulher, Rosinha Garotinho (MDB). A defesa alega que o prazo de oito anos deve ser contado a partir de 2018, quando acabaram os recursos possíveis contra a condenação. Dessa forma, ele já teria cumprido os oitos anos de suspensão.