A Justiça suspendeu o edital da Prefeitura de São Paulo que estabelecia transferência da administração de três escolas municipais. O Ministério Público do estado (MPSP) e a Defensoria Pública, além de sindicatos de profissionais da educação, haviam pedido a interrupção da terceirização, em ações distintas. Os autores argumentam que o modelo é ilegal e fere a Constituição.
Proferida nessa sexta-feira (14/8), a decisão é do desembargador Marcelo Semer, da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Segundo o magistrado, o entendimento de caráter liminar tem objetivo de evitar danos irreversíveis.
“A suspensão ora determinada tampouco implica pronunciamento definitivo sobre a constitucionalidade ou legalidade do chamamento público, questões que deverão ser examinadas oportunamente, após a formação do contraditório e o necessário aprofundamento da cognição”, destacou o desembargador.
Publicada em julho, a proposta da gestão Ricardo Nunes estabelece a seleção de organizações da sociedade civil (OSCs) para assumir, durante cinco anos, o comando de escolas na regiões de Parelheiros, Pedreira e Jaraguá, na capital paulista. Essas entidades ficariam responsáveis tanto pela administração das unidades quanto pelo desenvolvimento de atividades pedagógicas e não pedagógicas.
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O edital prevê o repasse de R$ 120,6 milhões ao longo de cinco anos para custear salários, manutenção das escolas e até despesas administrativas das organizações responsáveis pela gestão. Segundo o MPSP, esses recursos deveriam ser destinados prioritariamente ao fortalecimento da própria rede pública.
Antes de suspender o edital, a Justiça havia determinado que a prefeitura apresentasse explicações.
O que diz a Prefeitura de SP
Procurada pelo Metrópoles, a Prefeitura de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), informou que ainda ainda não foi notificada, mas recorrerá da decisão.
Anteriormente, após o MPSP protocolar a ação, a Secretaria Municipal de Educação (SME) afirmou que o modelo de gestão compartilhada não representa uma privatização das escolas municipais. Segundo a pasta, as unidades continuariam sendo públicas, gratuitas e vinculadas à rede municipal de ensino, com adoção obrigatória do Currículo da Cidade, supervisão pedagógica das Diretorias Regionais de Educação e fiscalização permanente do município.
A secretaria também informou que o chamamento público busca firmar parceria com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos para administrar três novas escolas. De acordo com a SME, as entidades teriam de cumprir metas, prestar contas e seguir um plano de trabalho, enquanto a prefeitura continuaria responsável por atribuições como a oferta de vagas e o processo de matrículas.