O deputado estadual de São Paulo Guto Zacarias (Missão) acionou o Ministério Público Federal (MPF) para contestar a decisão da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que determinou o bloqueio, em todo o país, do recurso “Go Live” e de ferramentas equivalentes de transmissão e compartilhamento de vídeos do Discord.
A medida foi determinada na quarta-feira (12/8), com prazo de três dias úteis para que a empresa comprove o bloqueio das funcionalidades.
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Segundo o parlamentar, embora a decisão da ANPD tenha como fundamento a proteção de crianças e adolescentes e o cumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, a agência não poderia determinar diretamente o bloqueio da funcionalidade. Ele sustenta que a legislação exige a intervenção do Poder Judiciário para medidas desse tipo.
“O recurso ‘Go Live’ consiste na funcionalidade essencial da referida plataforma para o compartilhamento de tela e transmissões de áudio e vídeo em tempo real entre usuários”, afirma Guto. Segundo ele, a ferramenta é utilizada para atividades educacionais, profissionais, de lazer e comunicação social.
Guto Zacarias também alega que a medida atingiria usuários regulares da plataforma em todo o país e foi determinada sem demonstração da incapacidade de moderação da ferramenta.
Na representação, o deputado pede que o MPF ajuíze uma ação civil pública, com pedido de urgência, para interromper os efeitos da decisão da ANPD e garantir o funcionamento do “Go Live” no Discord.
“Estão plenamente configurados os requisitos para atuação emergencial do Ministério Público Federal”, afirma o deputado.