Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), desta quarta-feira (12/8), mostra que, após investigação sobre a folha de pagamento de sete Tribunais de Justiça, uma série de penduricalhos foram pagos de maneira irregular. Em Rondônia, somente no mês de abril de 2026, aproximadamente 90% de todos os magistrados do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) receberam rendimentos acima de R$ 100 mil.
O dado está na decisão conjunta assinada pelos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Eles ordenaram a suspensão imediata desses pagamentos e a devolução obrigatória de valores irregulares.
O caso de Rondônia destaca-se pelo alcance generalizado dos pagamentos “exorbitantes” dentro da corte estadual, mas faz parte de um cenário de irregularidades detectado em outros cinco tribunais do país e no Distrito Federal.
O STF agiu após denúncias de que as diretrizes fixadas pelo plenário em março deste ano — que limitam as verbas indenizatórias a um teto de 70% do subsídio, sendo 35% para antiguidade e 35% para as demais rubricacs — estavam sendo amplamente ignoradas.
Penduricalhos sem amparo legal
A análise nas informações prestadas pelos tribunais revelou uma lista extensa de rubricas pagas em descumprimento às normas constitucionais. No TJ-RO e nas demais cortes investigadas, foram encontrados pagamentos de:
- Licenças compensatórias (incluindo por “difícil acesso”).
- Gratificações para Mesa Diretora e funções administrativas.
- Auxílio assistência pré-escolar, auxílio mudança e auxílio adoção.
- Gratificações por acúmulo de distribuição ou metas especiais.
Segundo a decisão do Supremo, os sete tribunais têm usado verbas rotuladas como “indenizatórias” ou “rescisórias” para contornar o teto salarial da magistratura, hoje em R$ 46,3 mil.
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Diante da gravidade dos dados de Rondônia e dos demais estados, o STF estabeleceu um cronograma rigoroso de medidas:
- 72 horas: prazo para que a presidência do TJ-RO identifique nominalmente todos os beneficiários de pagamentos que desrespeitaram as regras.
- Devolução imediata: determinação para que os magistrados restituam os valores que excederam o limite de até 70% dos seus subsídios.
- 5 dias: prazo final para que o tribunal comprove ao STF que os pagamentos foram suspensos e os procedimentos de devolução iniciados.
O corregedor Nacional de Justiça deve ser notificado da decisão para fiscalizar o cumprimento das ordens. O órgão também deverá apurar a responsabilidade administrativa e disciplinar da presidência do tribunal pela autorização de pagamentos em desconformidade com as decisões da Suprema Corte.
Além de Rondônia, a decisão também cita situações alarmantes no Maranhão, onde um único desembargador aposentado recebeu R$ 3,2 milhões, e no Rio Grande do Norte, onde um magistrado inativo percebeu mais de R$ 554 mil em um único mês.