O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central (BC) firmaram nesta quarta-feira (12/8) um acordo para criar uma estrutura nacional de registro e rastreamento das transferências de créditos de precatórios.
A iniciativa pretende aumentar a transparência e a segurança nas operações de compra e venda desses ativos e reduzir o risco de fraudes, inconsistências e registros duplicados.
O acordo foi formalizado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Edson Fachin, e pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo. Uma portaria conjunta criou um grupo executivo interinstitucional, formado por técnicos das duas instituições, que será responsável por desenvolver as bases do novo sistema.
Leia também
Os precatórios são dívidas que a União, estados, municípios e outras entidades públicas precisam pagar após uma decisão judicial definitiva.
Quando o pagamento demora, o credor pode negociar o direito de receber o valor e vender o crédito a terceiros. Nesse caso, o comprador assume o direito de receber o dinheiro no futuro, geralmente por um valor inferior ao total do precatório.
É justamente essa cadeia de negociações que o CNJ e o BC querem tornar mais rastreável. A proposta é permitir que seja identificado quem é o titular de determinado crédito e que seja consultado o histórico das transferências realizadas desde a negociação até o pagamento.
O objetivo é fazer com que a circulação dos precatórios ocorra com maior segurança jurídica e transparência, com informações capazes de acompanhar a titularidade do ativo ao longo de todo o processo.
Como vai funcionar
O grupo executivo terá a tarefa de definir os padrões normativos, tecnológicos e operacionais necessários para a criação do sistema. A estrutura deverá integrar informações de diferentes participantes desse mercado, como tribunais, cartórios de notas e entidades autorizadas a fazer o registro das operações.
A ideia é criar um tipo de histórico do crédito. Sempre que houver uma transferência, a operação poderá ser registrada e vinculada à anterior, permitindo acompanhar a trajetória do precatório e identificar o atual titular.
A medida também busca evitar situações em que um mesmo crédito seja negociado ou registrado de forma conflitante em diferentes sistemas. Com uma base integrada, tribunais e demais participantes poderão ter acesso a informações mais confiáveis sobre a situação de cada ativo.
A autoridade monetária deverá contribuir principalmente na definição dos requisitos técnicos e operacionais relacionados às entidades registradoras e à infraestrutura eletrônica necessária para o funcionamento do sistema.
Já o CNJ ficará responsável pela governança da política judiciária relacionada aos precatórios e pela definição dos padrões vinculados ao Sistema de Gestão de Precatórios (SisPreq).
Galípolo afirmou que a integração das informações de tribunais, cartórios e entidades autorizadas deverá contribuir para um ambiente com mais informação confiável, rastreabilidade e segurança jurídica.
Segundo o presidente do BC, a presença do Estado, nesse caso, busca criar condições para que o próprio mercado funcione de maneira mais segura.
O sistema ainda será desenvolvido e o grupo executivo terá de estabelecer os padrões de interoperabilidade entre as diferentes bases de dados e elaborar um plano para implantação gradual da estrutura nacional. A iniciativa se soma aos esforços do CNJ para padronizar e modernizar a gestão dos precatórios no país.