A Câmara dos Vereadores de Campinas (SP), no interior de São Paulo, aprovou, nesta segunda-feira (10/8), um projeto de lei (PL) que veda a nomeação de pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos a animais em cargo, emprego ou função pública na administração municipal.
O texto, aprovado em dois turnos, agora segue para sanção do prefeito de Campinas, Dário Saadi (Republicanos). Se sancionada, a lei entra em vigor na data da publicação.
O PL 194/25 estabelece a proibição para ingresso em cargo público a partir do trânsito em julgado da condenação e termina com o comprovado cumprimento da pena.
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A proposta aprovada pelos vereadores é um substitutivo do projeto original apresentado pelo vereador Hebert Ganem (Podemos). A matéria estendia a proibição de condenados por maus-tratos para a participação em licitações, mas o trecho foi retirado sob a justificativa de que não caberia à Câmara Municipal legislar sobre o tema.