A American College of Brazilian Studies (Ambra), antiga Brazilian Law International College (Blic), escola de direito norte-americana que ministrava graduação on-line para brasileiros, teve a condenação mantida pela Justiça federal e deverá ressarcir seus alunos.
Com sede em Orlando (EUA), a escola oferecia um curso de nível superior on-line para brasileiros desde 2009, com conteúdo em português e voltado ao Direito nacional. O curso, porém, não era credenciado pelo Ministério da Educação (MEC).
Uma ação civil foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) já naquele ano, mas mesmo com o número de matrículas sofrendo o impacto da repercussão do caso na Justiça, a instituição continuou suas atividades enquanto o processo corria. Em 2020, porém, decidiu descontinuar a graduação por conta própria.
O fim das aulas foi inclusive usado pela escola no recurso que propôs ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), mas que foi agora negado.
A Ambra sustentou que o processo perdeu o objeto da ação, já que o curso não existia mais. Alegou ainda incompetência da Justiça brasileira, por se tratar de pessoa jurídica norte-americana, regulada pelas leis da Flórida, com atuação exclusiva via internet.
Mas a maioria da 12ª Turma da Corte seguiu o relatório da desembargadora federal Ana Carolina Roman e sentenciou a escola a cessar a oferta do curso no Brasil e a ressarcir os estudantes:
“A interrupção das atividades, seja por força de liminar ou por decisão estratégica da empresa, não exclui os efeitos jurídicos da oferta irregular realizada, tampouco exime a ré da responsabilidade civil pelos danos materiais decorrentes da prestação de serviço viciado”, afirmou a magistrada.
Outro trecho da sentença informa que a Ambra veiculou publicidade com “informações enganosas ao afirmar inexistência de riscos para os alunos, ocultando a ausência de credenciamento e a incerteza quanto à validade dos diplomas emitidos”.
Roman ressaltou, ainda, que a instituição, embora sediada no exterior e com atuação pela internet, direcionava suas atividades ao público brasileiro, o que atrai a aplicação da legislação daqui. Ela afirmou ainda que a falta de autorização do MEC torna o curso irregular, independentemente da modalidade a distância.
“A instituição atuou à margem das normas educacionais e das regras de proteção ao consumidor”, concluiu.
- A mensalidade da instituição variava segundo a cotação do dólar e os estudantes poderiam converter o valor para reais. O desembolso mensal variava de R$ 500 a R$ 900 em média.
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Em operação
Apesar do processo, a Ambra University continua existindo e opera legalmente nos Estados Unidos. Agora, ela oferece mestrado e doutorado em direito e gestão. A instituição inclusive é parceira do Instituto Rui Barbosa, associação civil brasileira sem fins lucrativos fundada pelos Tribunais de Contas.
Os diplomas emitidos, no entanto, têm validade nos EUA. Para serem legais no Brasil, é preciso passar individualmente pela revalidação de diploma estrangeiro, junto a universidades públicas nacionais, reguladas pelo MEC.