O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona, nesta quarta-feira (5/8), a lei decorrente da MP do Frete, que consolida as novas diretrizes para o transporte rodoviário de cargas no Brasil.
A legislação, que amplia os poderes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), fortalece a política de piso mínimo para o frete, intensifica a fiscalização e impõe penalidades mais severas para os infratores.
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A MP estabelece o reforço nos mecanismos de fiscalização do frete e cria um piso salarial nacional para trabalhadores celetistas do transporte de cargas no valor de R$ 5 mil.
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