O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (4/8), a lei que regulamenta o filtro de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A medida estabelece que as partes deverão demonstrar que a discussão possui relevância econômica, política, social ou jurídica e ultrapassa os interesses das pessoas diretamente envolvidas no processo.
A norma regulamenta uma previsão da Emenda Constitucional nº 125, aprovada em 2022. Com o mecanismo, o STJ poderá concentrar os julgamentos em controvérsias capazes de orientar a interpretação da legislação federal em todo o país.
“Hoje o povo brasileiro pode ter esperança de que as coisas vão andar mais rápido na Justiça brasileira”, afirmou Lula durante a cerimônia.
Em 2025, o STJ recebeu 508.523 processos. Desse total, 305.450 foram distribuídos aos ministros. Os números foram apresentados pelo governo como demonstração da sobrecarga enfrentada pela Corte.
O evento teve a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB); do presidente do STJ, Herman Benjamin; e do vice-presidente da Corte, Luis Felipe Salomão, que assumirá o comando do tribunal em 19 de agosto.
“O filtro não nega o acesso, mas o qualifica”, declarou Salomão.
Também participaram o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva; o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB); e o relator da proposta na Casa, Raniery Paulino (Republicanos-PB).
Como funciona
Pela nova lei, a rejeição da relevância de um recurso dependerá do voto de dois terços dos integrantes do órgão responsável pelo julgamento. A decisão não poderá ser contestada por outro recurso.
O relator também poderá autorizar a participação de terceiros e suspender por até seis meses os processos que discutam o mesmo assunto no país. O prazo poderá ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período.
A lei entrará em vigor 30 dias depois da publicação oficial. O filtro será aplicado somente aos recursos contra decisões judiciais publicadas a partir dessa data. Caberá ao próprio STJ regulamentar os procedimentos no regimento interno.
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Messias evita citar Alcolumbre
Durante o discurso, o advogado-geral da União, Jorge Messias, elogiou a atuação do Congresso e agradeceu nominalmente ao presidente da Câmara e ao relator da proposta.
“Meus parabéns ao Congresso Nacional, na pessoa do relator e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta”, afirmou.
O projeto, no entanto, foi apresentado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que não compareceu à cerimônia. Messias não mencionou diretamente o senador durante os agradecimentos.
O episódio ocorre meses depois do embate entre os dois durante a indicação de Messias para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).
Alcolumbre chegou a pedir a Lula que não encaminhasse o nome ao Senado e defendia o ex-presidente da Casa Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para o posto. Em abril, o Senado rejeitou a indicação por 42 votos contrários e 34 favoráveis.