A juíza Mary S. Scriven, da Corte Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Médio da Flórida, autorizou que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente uma réplica aos argumentos da Rumble e da Trump Media na ação movida contra o ministro Alexandre de Moraes.
A magistrada deferiu, nesta terça-feira (4/8), o pedido da AGU para responder à manifestação das duas empresas, que se opõem à extinção da ação.
O órgão brasileiro, representado por um escritório contratado nos Estados Unidos, afirma que a Rumble e a Trump Media alteraram a estratégia do processo ao passar a sustentar que a ação é movida contra Moraes, e não contra o Estado brasileiro.
Com a decisão, a AGU poderá apresentar uma réplica aos argumentos das empresas contrários ao pedido de extinção da ação.
A juíza determinou que a manifestação se limite aos pontos por elas levantados.
Documento obtido pela coluna mostra que a réplica não poderá ultrapassar sete páginas e deverá ser protocolada em até sete dias, contados desta terça-feira.
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Ação
Segundo a AGU, como os atos questionados foram praticados pelo ministro no exercício do cargo, o Brasil é a verdadeira parte interessada no processo e está protegido pela imunidade soberana prevista na legislação americana (FSIA).
Com isso, o órgão sustenta que a Rumble e a Trump Media alteraram a narrativa da ação ao passar a defender que processam Moraes como pessoa física, e não como autoridade pública. Segundo a AGU, trata-se de um argumento novo e incorreto.
A petição também afirma que, como o Brasil é protegido pela imunidade soberana perante a Justiça americana e as empresas não demonstraram nenhuma exceção aplicável à FSIA, o processo deve ser extinto.
Em peça apresentada à Justiça americana, a Rumble e a Trump Media acusam a AGU de mudar sua versão para defender Moraes nos Estados Unidos.
Segundo as empresas, o governo brasileiro informou anteriormente às autoridades americanas que decisões da Justiça brasileira não produzem efeitos automáticos no país e precisam seguir os canais oficiais de cooperação internacional.
As companhias sustentam que a AGU, ao representar o Brasil na ação, passou a defender o contrário ao pedir a extinção do processo sob o argumento de que as ordens de Moraes são atos soberanos do Estado brasileiro.
No parecer, Rumble e Trump Media afirmam ainda que Moraes é o verdadeiro réu da ação e teria atuado além de sua autoridade ao expedir ordens contra empresas sediadas nos Estados Unidos.
“O fato de ele ostentar a condição de juiz não faz do Brasil a parte efetivamente interessada […]. O processo não questiona a validade das decisões do ministro dentro do Brasil, mas apenas se elas podem produzir efeitos em território americano”, afirmam Rumble e Trump Media.