O brasileiro Rogério Chaves Scotton, que busca atuar como amicus curiae no processo em que a Rumble e a Trump Media acusam o ministro Alexandre de Moraes de censura nos Estados Unidos, pediu à Justiça americana que rejeite o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para extinguir a ação.
Em memorial, Scotton afirma que a AGU tenta impedir que a Justiça dos Estados Unidos analise os efeitos, em território americano, das decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo ele, o governo brasileiro trata automaticamente todas as decisões de Moraes como atos oficiais do Estado, o que, de acordo com a argumentação, impediria o prosseguimento da ação.
O brasileiro sustenta que a Corte dos EUA deve decidir primeiro se as ordens de Moraes podem ser aplicadas em território americano para, só depois, discutir eventuais imunidades.
Scotton também ressalta que a ação não busca revisar as decisões do ministro, mas discutir se elas têm validade nos Estados Unidos. O documento foi apresentado na última sexta-feira (24/7).
Moraes é representado pela AGU nesse processo. O órgão também ingressou no caso como representante do Brasil. A ação ainda não foi analisada pela juíza Mary Scriven, responsável pelo caso na Justiça da Flórida.
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Mudança de versão
Em peça apresentada à Justiça americana, a Rumble e a Trump Media acusam a AGU de mudar sua versão para defender Moraes nos Estados Unidos.
Segundo as empresas, o governo brasileiro informou anteriormente às autoridades americanas que decisões da Justiça brasileira não produzem efeitos automáticos no país e precisam seguir os canais oficiais de cooperação internacional.
As companhias sustentam que a AGU, ao representar o Brasil na ação, passou a defender o contrário ao pedir a extinção do processo sob o argumento de que as ordens de Moraes são atos soberanos do Estado brasileiro.
No parecer, Rumble e Trump Media afirmam ainda que Moraes é o verdadeiro réu da ação e teria atuado além de sua autoridade ao expedir ordens contra empresas sediadas nos Estados Unidos.
“O fato de ele ostentar a condição de juiz não faz do Brasil a parte efetivamente interessada […]. O processo não questiona a validade das decisões do ministro dentro do Brasil, mas apenas se elas podem produzir efeitos em território americano”, afirmam Rumble e Trump Media.
AGU rebate
Já a AGU sustenta que decisões da Suprema Corte brasileira e de seus ministros não podem ser questionadas por tribunais estrangeiros.
O órgão afirma que a tentativa de tribunais de outros países de intervir em decisões do Judiciário brasileiro representa uma “grave ofensa à imunidade de jurisdição”.
Segundo a AGU, atos praticados por agentes públicos de um Estado soberano não podem ser submetidos, sem o consentimento desse Estado, à jurisdição de tribunais estrangeiros.
O documento ressalta que o Brasil não consentiu nem consentirá com a análise de decisões de sua Suprema Corte por juízes de outro país. Por isso, sustenta que decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou contestadas perante os próprios tribunais brasileiros, conforme a legislação processual vigente.