Belo Horizonte — O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proibiu o início da greve dos auditores fiscais da Receita Estadual prevista para começar nesta segunda-feira (3/8). Em decisão liminar, o desembargador Jair Varão atendeu a um pedido do governo de Minas e determinou que o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG) suspenda qualquer movimento que afete a fiscalização tributária.
A decisão também proíbe redução deliberada do ritmo de trabalho, recusa coletiva de tarefas, retardamento de procedimentos, bloqueio de sistemas e outras medidas que possam afetar a fiscalização tributária, a arrecadação, a liberação de mercadorias e o atendimento aos contribuintes.
Em caso de descumprimento, o sindicato poderá ser multado em R$ 50 mil por dia, sem prejuízo da adoção de outras medidas judiciais. O Sindifisco também foi obrigado a divulgar a decisão aos filiados em até duas horas após a intimação, por meio do site, redes sociais e demais canais oficiais. A medida já foi tomada pelo órgão.
Leia também
Na decisão, o relator afirmou que a administração tributária é uma atividade essencial ao funcionamento do Estado, conforme previsto na Constituição Federal, e entendeu que a paralisação poderia comprometer a arrecadação, a constituição de créditos tributários, a circulação de mercadorias e o financiamento de políticas públicas.
O magistrado também avaliou que não ficou demonstrado, neste momento, “o esgotamento das negociações” entre a categoria e o governo e considerou insuficiente o plano apresentado pelo sindicato para manter os serviços essenciais durante a greve.
Apesar da liminar, o tribunal mineiro determinou o encaminhamento do processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de segundo grau para a realização de uma audiência de conciliação, preferencialmente em até dois dias úteis, com representantes do Estado e do sindicato.
Reivindicações
A greve havia sido aprovada em assembleia realizada em 23 de julho, quando cerca de 450 auditores fiscais decidiram iniciar uma paralisação por tempo indeterminado a partir de 3 de agosto.
A categoria reivindica a valorização da carreira, a criação da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), a instituição do Fundo de Modernização da Secretaria de Fazenda (Funsef) e mudanças na estrutura do cargo diante dos desafios da reforma tributária.
Após ser intimado da decisão, o Sindifisco-MG informou que sua diretoria e a assessoria jurídica analisam a liminar e adotarão as medidas judiciais cabíveis em defesa dos direitos da categoria e da legitimidade das reivindicações.