A proposta da Prefeitura de São Paulo de transferir a gestão de três escolas municipais para organizações da sociedade civil (OSCs) passou a ser alvo de um pedido de suspensão do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e da Defensoria Pública. Os órgãos acionaram a Justiça para tentar barrar o edital, alegando que o modelo é ilegal e fere a Constituição.
Na ação civil pública, os órgãos pedem que a Justiça interrompa o processo antes da assinatura dos contratos. Segundo o MP, a medida é necessária para evitar gastos de mais de R$ 120 milhões com um modelo que, na avaliação da Promotoria, desrespeita a Constituição e pode causar prejuízos à rede municipal de ensino.
Entre os principais argumentos apresentados está a possibilidade de as organizações privadas contratarem diretores, coordenadores e professores pelo regime da CLT, em vez de servidores aprovados em concurso público. Para o Ministério Público, isso enfraquece a carreira do magistério e contraria as regras previstas para a contratação de profissionais da educação na rede pública.
Entenda o que está sendo discutido
- A proposta é transferir a gestão de três escolas municipais de ensino fundamental para organizações da sociedade civil (OSCs), por meio de uma parceria com duração de cinco anos.
- As unidades continuam sendo públicas e gratuitas. O que muda é que a administração da escola e parte das atividades pedagógicas passariam a ser realizadas por uma entidade privada sem fins lucrativos.
- Os autores da ação afirmam que o modelo pode violar princípios da gestão democrática da educação, do concurso público e da administração pública, além de apontarem possíveis irregularidades no edital.
- Até o momento, a Justiça não suspendeu o edital. Apenas determinou que a prefeitura apresente explicações em até 72 horas antes de analisar o pedido de liminar.
- Depois da manifestação da prefeitura, o MP dará um parecer e o juiz decidirá se suspende ou não o edital enquanto a ação continua tramitando.
Repasse de 120,6 milhões
Outro ponto questionado é que o edital permite a participação de entidades que não tenham experiência comprovada na gestão de escolas. Para a Promotoria, isso representa um risco tanto para a qualidade do ensino quanto para a aplicação dos recursos públicos.
A ação também critica a forma como o dinheiro será utilizado. O edital prevê o repasse de R$ 120,6 milhões ao longo de cinco anos para custear salários, manutenção das escolas e até despesas administrativas das organizações responsáveis pela gestão. Segundo o MP, esses recursos deveriam ser destinados prioritariamente ao fortalecimento da própria rede pública.
Além disso, o Ministério Público afirma que o modelo pode comprometer o atendimento a estudantes com deficiência. Isso porque o edital não exige a contratação permanente de professores especializados em educação inclusiva, prevendo esse profissional apenas quando houver necessidade específica.
Escolas terceirizadas
O edital prevê uma parceria válida por cinco anos para que organizações da sociedade civil assumam a gestão de três escolas municipais de ensino fundamental. Essas entidades ficariam responsáveis tanto pela administração das unidades quanto pelo desenvolvimento de atividades pedagógicas e não pedagógicas.
Embora o modelo seja chamado de “terceirização” das escolas, as unidades continuam sendo públicas. O que muda é quem passa a administrar o funcionamento diário das escolas. Em vez da gestão direta da prefeitura, essa responsabilidade seria transferida para uma organização privada sem fins lucrativos escolhida por meio de chamamento público.
Na manifestação enviada à Justiça, o Ministério Público de São Paulo não pediu a suspensão imediata do edital. O promotor defendeu que a prefeitura e os demais envolvidos sejam ouvidos antes de qualquer decisão, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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O que diz a prefeitura
Em nota, a Secretaria Municipal de Educação (SME) afirmou que o modelo de gestão compartilhada não representa uma privatização das escolas municipais. Segundo a pasta, as unidades continuarão sendo públicas, gratuitas e vinculadas à Rede Municipal de Ensino, com adoção obrigatória do Currículo da Cidade, supervisão pedagógica das Diretorias Regionais de Educação e fiscalização permanente do município.
A secretaria também informou que o chamamento público busca firmar parceria com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos para administrar três novas escolas. De acordo com a SME, as entidades terão de cumprir metas, prestar contas e seguir um plano de trabalho, enquanto a prefeitura continuará responsável por atribuições como a oferta de vagas e o processo de matrículas. A pasta acrescentou ainda que esse modelo já é adotado em outras unidades da rede e afirmou que apresentará sua defesa à Justiça assim que for oficialmente intimada.