Juristas e políticos argentinos reagiram ao decreto assinado pelo presidente Javier Milei, que amplia as restrições migratórias e abre possibilidade para a expulsão de estrangeiros que façam declarações classificadas como “mensagens de ódio” contra argentinos.
O Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) foi divulgado nessa quarta-feira (29/7) pelo Gabinete da Presidência argentina. Segundo o governo, a mudança foi adotada diante de “recentes manifestações de hostilidade” contra o país.
A medida foi criticada por especialistas ouvidos pelo jornal argentino Clarín nesta quinta-feira (30/7). O advogado constitucionalista Andrés Gil Domínguez citou a semelhança com medidas do governo Nicolás Maduro na Venezuela e alegou que, caso Brasil ou Espanha adotassem medida semelhante, Milei não poderia entrar nos países, por conta de declarações recentes do presidente argentino.
“Desta vez com uma causa típica da Venezuela de Maduro. O paradoxo é que, com essa regulamentação, Javier Milei não poderia reentrar no Brasil ou na Espanha devido ao seu ‘discurso de ódio'”, afirmou.
A deputada e líder da Frente Renovadora, Jimena López , alertou a necessidade de avaliar a constitucionalidade da medida. “Acho bastante irônico que o presidente assine um decreto que aborda o discurso de ódio contra a nossa identidade quando é justamente ele quem o promove, dizendo coisas como quando foi ao Brasil e falou mal do presidente Lula”.
O decreto de Milei
- O presidente argentino assinou um decreto que permite proibir a entrada e expulsar estrangeiros que promovam ou incitem ódio, discriminação ou violência contra argentinos.
- A medida também alcança estrangeiros acusados de praticar atos de ultraje contra símbolos nacionais argentinos.
- O governo Milei afirma que houve um aumento de mensagens de ódio e atos de hostilidade e desprezo contra o povo argentino, sua cultura e identidade nacional.
- O decreto cita entendimento da Corte Suprema argentina de que um Estado soberano tem o poder de decidir sobre a entrada de estrangeiros em seu território e estabelecer condições para a admissão.
- A medida foi publicada como DNU, instrumento que permite ao Executivo argentino adotar normas com força de lei sem a tramitação legislativa convencional.
- Será encaminhado à Comissão Bicameral Permanente do Congresso argentino, que terá 10 dias úteis para analisar a validade da medida.
- Após a análise da comissão, o texto será encaminhado para Câmara dos Deputados e Senado, que deverão se manifestar sobre a medida.
- A decisão ocorre em meio à crise diplomática entre Argentina e Brasil, mas o decreto não estabelece uma restrição específica contra brasileiros.
- O governo afirmou que a defesa da Argentina, de seus cidadãos e de seus símbolos “não é negociável” e declarou que quem atacar o país “não é bem-vindo”.
O advogado constitucionalista Félix Lonigro colocou em dúvida a escolha do governo de recorrer a um DNU para alterar as regras.
Na avaliação dele, esse mecanismo só deveria ser utilizado em situações excepcionais que impossibilitem o envio de um projeto ao Congresso e sua posterior aprovação.
“O que é altamente questionável é o instrumento utilizado. Para que o presidente intervenha nessa questão, deve haver circunstâncias excepcionais que o impeçam de enviar um projeto de lei ao Congresso e aguardar sua promulgação”, disse o advogado constitucionalista ao jornal argentino.
Para Lonigro, ao optar pelo decreto em vez de seguir o processo legislativo, o governo teria assumido uma atribuição do Poder Legislativo. O advogado considera que a ausência de uma situação excepcional pode tornar a medida inconstitucional.
Para ele, a reforma representa uma espécie de “excesso de poder” sobre as atribuições do Congresso, sem respaldo constitucional para isso.
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Já Andrés La Blunda, presidente da Comissão de Direitos Humanos, Garantias e Antidiscriminação da Assembleia Legislativa da Cidade de Buenos Aires, criticou o uso do conceito de “discurso de ódio” no decreto.
“Ele usa mais uma vez a ideia de ‘discurso de ódio’ como desculpa para infringir direitos e concentrar ainda mais poder “
Para Andrés La Blunda, a expressão pode ser utilizada pelo governo como justificativa para limitar direitos e ampliar sua margem de atuação. Ele também afirmou que a medida pode permitir ações contra migrantes baseadas em critérios considerados subjetivos, inclusive com possibilidade de expulsão sem as garantias previstas pelo Estado de Direito.