O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quinta-feira (30/7), que a União informe detalhadamente quanto pretende destinar em 2027 à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável por fiscalizar o mercado de capitais no Brasil.
Na decisão, o magistrado afirmou que estão sendo descobertos “exemplos horrendos” de utilização do mercado financeiro para a “perpetração de graves crimes”. Ele também alertou que os criminosos não podem continuar “ocultos e protegidos” por “camadas” do mercado de capitais.
“Vale reiterar que o exercício da jurisdição criminal neste STF e em outros Tribunais a cada dia revela mais exemplos horrendos de utilização de fundos e outros produtos para a abjeta perpetração de graves crimes envolvendo bilhões de reais. Tais delitos e as organizações criminosas que os perpetram não podem continuar ocultos e protegidos em “camadas” de falcatruas no mercado de capitais”, escreveu Dino.
O que Dino determinou
- Projeção da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários para o exercício de 2027.
- Montante da dotação orçamentária a ser destinado à CVM na proposta da PLOA referente ao exercício de 2027.
- Identificação e quantificação do custo efetivamente necessário à implementação das atividades de fiscalização preventiva e repressiva.
A decisão integra uma ação apresentada pelo Partido Novo sobre a falta de financiamento da CVM.
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Reconstrução
No início do mês, Dino homologou o plano emergencial de reestruturação da CVM apresentado pela União. A elaboração do plano foi determinada pelo Tribunal no âmbito da uma ação que questiona dispositivos da lei sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários.
Segundo o ministro, foram identificados graves problemas na estrutura de pessoal e na capacidade operacional da CVM para fiscalizar o mercado de capitais.
O magistrado deferiu uma liminar, referendada pelo plenário da Corte, para determinar que pelo menos 70% da arrecadação da taxa de fiscalização seja destinada à CVM, além de ordenar que a União elabore e apresente um Plano Emergencial de Reestruturação da Atividade Fiscalizatória da Autarquia.