O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (29/7), duas leis e dois decretos voltados para as mulheres. Uma das iniciativas é o “Pix Pensão”, que garante o desconto automático de pensões alimentícias por decisão judicial.
De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o texto busca evitar que a pessoa responsável pela criança ou pelo adolescente precise recorrer novamente à Justiça a cada parcela não paga. Para usar o mecanismo, a pensão precisa ter sido fixada judicialmente e estar na fase de cumprimento da sentença.
Caso não haja dinheiro suficiente na conta indicada, o projeto permite a indisponibilização automática de outros ativos financeiros do devedor. O bloqueio ficará limitado ao valor atualizado da prestação atrasada e poderá alcançar recursos de empresários individuais, inclusive os vinculados à atividade empresarial.
Após sancionada, agora a proposta entra em fase de implementação. Ao Metrópoles, Tabata Amaral disse que está em diálogo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir um caminho acelerado para mães ou responsáveis que não queiram reajustar o valor das pensões e só tenham interesse de garantir a quantia.
“São 11 milhões de mais solo 650 mil processos judiciais por pensão alimentícia e a gente sabe a saga, o sofrimento e até o quanto que isso afeta a saúde mental dessas mães. Então elas estão ansiosas pra poder entrar novamente na Justiça pra poder receber pelo Pix Pensão”, disse.
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Lula também sancionou a lei para garantir a divulgação pública do número 180, para denúncias por violência doméstica, em meios de comunicação em massa e dois decretos: a regulamentação da lei de monitoração eletrônica de agressores e o Sistema Integrado Mulher Segura.
No ato, Lula voltou a falar da participação dos homens nas medidas de proteção às mulheres e que devem “criar vergonha e tratar nossas companheiras como companheiras de verdade”.
“Eu não sei quanto tempo a gente vai chegar a feminicídio zero. O que eu sei é que demos um passo importante e vamos continuar trabalhando”, declarou.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), participou do evento como presidente em exercício da Suprema Corte. Ele defendeu a colaboração com os estados para ampliar a proteção com as mulheres.
“Se não houver um pacto, não só entre os Três Poderes da União, mas com os estados, a questão de proteção à mulher fica muito limitada. É muito importante que os Três Poderes, cada um dentro da sua competência, possam auxiliar, inclusive em nível estadual”, disse.