O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) afirma que consumidores da Neoenergia Brasília passaram a ser negativados indevidamente em órgãos de proteção ao crédito e protestados em cartório por falhas atribuídas à própria concessionária. A alegação consta na ação civil pública de R$ 86 milhões ajuizada contra a empresa, obtida com exclusividade pela coluna.
Segundo o MP, as negativações indevidas se tornaram a principal causa de reclamações registradas contra a distribuidora de energia. A petição aponta que esse tipo de queixa representou 14,75% das reclamações em 2026, percentual superior aos 7,19% registrados em 2025, indicando crescimento expressivo das ocorrências.
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Na ação, o órgão sustenta que consumidores estariam sendo penalizados por falhas organizacionais da empresa. Além das negativações, o MP cita problemas relacionados a cobranças de tarifas e valores não previstos, irregularidades na medição de consumo e dificuldades para solucionar demandas junto ao serviço de atendimento ao cliente.
O documento também destaca que a escalada das reclamações motivou mudanças na legislação distrital. Conforme a petição, a Lei Distrital nº 7.919/2026 passou a proibir o protesto de contas de serviços essenciais vencidas há menos de 90 dias e exige que o consumidor seja notificado com antecedência mínima de 30 dias, além de receber oferta de renegociação antes do envio da dívida ao cartório.
A ação civil pública faz parte de um conjunto de medidas adotadas pelo MPDFT para responsabilizar a concessionária por supostas falhas na prestação do serviço de energia elétrica no Distrito Federal e pede, entre outras providências, a reparação dos danos causados aos consumidores.