O Parlamento da França aprovou, nesta quarta-feira (15/7), uma lei que autoriza a morte assistida ou eutanásia sob determinadas condições, em uma das reformas mais controversas do governo do presidente Emmanuel Macron.
A aprovação, porém, ainda não encerra o processo legislativo. O primeiro-ministro francês, Sébastien Lecornu, solicitou que o Conselho Constitucional da França avalie a conformidade da proposta com a Constituição antes da entrada em vigor da nova regra.
O Conselho é a principal autoridade constitucional do país e suas decisões têm caráter vinculante. O órgão pode invalidar integralmente uma legislação ou determinar restrições a partes específicas do texto.
Limitações da lei
- Pela nova lei francesa, o direito à morte assistida será limitado a adultos que enfrentem uma doença incurável e estejam em condições de manifestar sua decisão de forma “livre e esclarecida”.
- O paciente também deverá apresentar sofrimento físico resistente aos tratamentos disponíveis ou considerado insuportável caso tenha decidido não iniciar ou interromper determinado procedimento médico.
- O pedido deverá passar por uma avaliação médica.
- Um profissional será responsável por verificar inicialmente se o paciente atende aos critérios previstos, antes de uma análise por um comitê especializado.
- A decisão final caberá ao médico responsável, e o paciente poderá retirar o consentimento a qualquer momento.
- A regra estabelece ainda que, em princípio, a própria pessoa deverá administrar a substância letal.
- A exceção será para pacientes que, por limitações físicas, não tenham condições de realizar o procedimento sozinhos.
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A legislação aprovada também diferencia a morte assistida do suicídio assistido. Na eutanásia, a equipe médica administra diretamente a substância que provoca a morte do paciente após a solicitação dele.
Já no suicídio assistido, os profissionais fornecem a medicação, mas o próprio paciente realiza a administração.
Com a aprovação parlamentar, a França se aproxima de países que já adotam diferentes modelos de assistência médica à morte, embora as regras variem significativamente entre cada legislação nacional.