A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou uma averiguação preliminar para apurar se a Spribe, desenvolvedora do Aviator — conhecido popularmente como Jogo do Aviãozinho — contribuiu para abastecer o mercado ilegal de apostas online no Brasil ao disponibilizar o mesmo produto para plataformas autorizadas e operadores clandestinos.
A investigação foi aberta após a secretaria receber documentos encaminhados pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que já apura a atuação da empresa. A análise da Senacon busca verificar se a conduta da desenvolvedora pode ter causado prejuízos aos consumidores e comprometido o ambiente regulado das apostas eletrônicas.
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Segundo o despacho ao qual a coluna teve acesso, há indícios de que o Aviator continuou disponível em plataformas sem autorização federal, mesmo após medidas anunciadas pela empresa para restringir a oferta do jogo. Para a Senacon, a situação pode ter favorecido a permanência de operadores ilegais no mercado brasileiro.
A averiguação também pretende esclarecer se a disponibilização do jogo para sites clandestinos permitiu que essas plataformas utilizassem a reputação e a certificação técnica do Aviator para transmitir maior credibilidade aos consumidores, apesar de funcionarem fora das regras estabelecidas pelo governo federal.
Outro ponto sob análise é o possível impacto concorrencial da prática. O entendimento preliminar é de que empresas autorizadas assumem custos relacionados a fiscalização, auditorias, tributação e mecanismos de proteção ao consumidor, enquanto operadores ilegais atuam sem cumprir essas exigências, obtendo vantagem competitiva indevida.
A Senacon também avalia se a atuação da desenvolvedora pode configurar infrações ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente em relação aos deveres de transparência, boa-fé e segurança nas relações de consumo.
No despacho, o órgão determinou a notificação da Spribe para que apresente esclarecimentos sobre os mecanismos adotados para impedir que o Aviator seja ofertado por plataformas não autorizadas, além de detalhar as medidas de monitoramento e controle implementadas para evitar a distribuição do jogo ao mercado clandestino.
A empresa também deverá informar como fiscaliza seus parceiros comerciais e quais providências adota quando identifica o uso do Aviator por operadores sem licença para atuar no Brasil.
A abertura da averiguação ocorre após o MPDFT instaurar inquérito civil para investigar a chamada “dupla atuação” da Spribe. Na ocasião, a promotoria recomendou que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda avaliasse a suspensão da certificação técnica do Aviator até que fosse comprovada a interrupção do fornecimento do jogo a plataformas ilegais.
Até o momento, a averiguação tem caráter preliminar e não representa conclusão sobre eventual irregularidade nem aplicação de sanções. O procedimento busca reunir elementos para verificar se houve violação às normas de proteção ao consumidor e ao sistema regulatório das apostas eletrônicas no país.