O projeto de lei que o Senado aprovou criando o débito automático da pensão alimentícia facilitará a cobrança de pensões alimentícias em cerca de 500 mil casos por ano, possibilidade hoje inviabilizada. A estimativa é da idealizadora do projeto apelidado de “Pix Pensão”, a doutora em Economia pela Universidade de Brasília (UnB) Luiza Betina Rodrigues, em entrevista ao Metrópoles.
A proposta foi levada por ela à deputada Tábata Amaral (PSB-SP), autora da proposta e responsável por trabalhar pela aprovação na Câmara e no Senado. O texto foi aprovado na terça-feira (7/7) no Senado e agora vai à sanção do presidente Lula.
O mecanismo que promete facilitar a cobrança de valores devidos por pessoas sem vínculo formal de trabalho. A proposta segue agora para sanção presidencial. após regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a nova regra entra em vigor em todo o país.
Luiza Rodrigues explicou que a medida permitirá que a Justiça determine o débito automático diretamente nas contas bancárias do devedor. Caso não haja saldo suficiente, outras contas poderão ser bloqueadas até que o valor da pensão seja localizado.
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A pensão alimentícia não se restringe aos casos em que a mãe é a responsável pelos filhos. Os filhos de pais separados nem sempre estão com a mãe. E há situações bem diferentes em cada família. Por isso, explica Luiza, a proposta alcança outras situações em que há direito à prestação de alimentos, como os filhos, pais dele, netos e, claro, o ex-cônjuges.
“Por exemplo: uma filha cuida da mãe doente e pede pensão aos outros irmãos para ajudar a cuidar.”
Luiza Rodrigues, doutora em economia pela UnB
Com base em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Instituto Nacional de Geografia e Estatística (IBGE), a pesquisadora estima de que cerca de 500 mil novas cobranças de pensão alimentícia são ajuizadas todos os anos no Brasil contra pessoas sem emprego formal. A expectativa é que a nova regra reduza a inadimplência e diminua a necessidade de ações judiciais repetidas para garantir o pagamento aos filhos.
Veja a entrevista com a economista:
Metrópoles – Qual a importância do projeto?
Luiza Rodrigues – O projeto cria o débito automático da pensão alimentícia. Ele é especialmente importante para quando o devedor, o executado, não tem vínculo empregatício. Quando a pessoa tem vínculo, o valor é descontado direto da folha de pagamento. Mas, quando não tem — e mais ou menos metade dos executados não tem vínculo — o projeto cria esse débito automático. Então, o juiz vai colocar na conta dela, ou na verdade, em todas as contas, um débito automático. Vamos supor: o juiz decide R$ 500 todo dia 5. No dia 5, vai haver o débito automático na conta desse executado. Se não tiver dinheiro na conta, todas as outras contas serão bloqueadas até que o valor seja encontrado. E, no mês seguinte, isso acontece de novo. Assim, o exequente [pessoa que cobra a dívida] — que pode ser a mãe, normalmente a mãe que cuida do filho, mas pode ser o contrário também — não vai precisar ficar correndo atrás na Justiça todo mês para cobrar. Vai haver um bloqueio de todas as contas até que a pensão seja paga.
Quantas pessoas são cobradas por não pagar pensão hoje no Brasil?
O número exato não é conhecido. Eu fiz uma pesquisa em todos os estados e é muito difícil encontrar esse dado. Mas o que a gente sabe é que há 1,8 milhão de ações de pensão alimentícia pendentes de julgamento, e cerca de 500 mil novas ações por ano, sem contar as conciliações que existem na Defensoria. Então, dá para pensar que todo ano tem mais ou menos 1 milhão de cobranças, fora as que já estão sendo pagas direitinho. Essa é uma estimativa, porque o número total não é conhecido. Dessas 1 milhão de cobranças, metade são de pessoas que não têm emprego formal, CLT? Eu estou fazendo essa estimativa de metade a partir da PNAD [Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do IBGE], porque mais ou menos metade da população brasileira não tem carteira assinada. Então, essa também é uma estimativa baseada em dados do IBGE e do CNJ [Conselho Nacional de Justiça].
Como o projeto chegou ao Congresso?
É importante falar que eu trouxe o projeto para a Tábata Amaral. Ela melhorou o projeto; a equipe dela é espetacular. E a [deputada] Laura Carneiro (PSD-RJ), que é a relatora, também melhorou o projeto. Então, foi um trabalho de pessoas competentes. Eu só trouxe a primeira versão e depois foi melhorada por equipes excelentes dentro da Câmara. Depois vai para sanção presidencial, o presidente sanciona. Tem o período para o CNJ implementar e aí depois começa a vigorar.
Por essa estimativa, acelera-se o pagamento de pensão de pelo menos 500 mil mães e crianças?
Muito mais, muito mais, porque tem 1 milhão de… ou 500 mil por ano, né? E tem também muitas mães — é que eu falo mães dos exequentes — muitas pessoas desistiram de procurar porque é muito difícil cobrar de quem não tem vínculo empregatício, entende? Então, muito provavelmente, muitas pessoas vão entrar na Justiça agora para cobrar, sabendo que será possível, entende? Hoje, se a pessoa que não tem vínculo não quer pagar, ela passa anos fugindo da Justiça.