O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) suspendeu a renovação e concessão do contrato feito pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) para que a Empresa Sul-Americana de Montagens S.A (EMSA) atue no Pontão do Lago Sul por mais 30 anos.
A prorrogação do contrato tinha autorizada feito pela Terracap sem passar por nenhum processo licitatório. Além disso, vários órgãos de controle como a Controladoria Geral do Distrito Federal (CGDF) e o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) já tinham apontados irregularidades na “renovação automática” celebrada entre o órgão público e a empresa.
Dentre as falhas apontadas constam que as edificações não estão de acordo com as normas de urbanismo, além de não haver plano de fiscalização com ações periódicas no local.
Na decisão, o juiz apontou que a Terracap deverá esclarecer por que fez a renovação do contrato mesmo com os órgãos apontando as irregularidades cometidas.
“Caberá à Terracap esclarecer todas estas irregularidades, em especial o fato de ter aprovado a renovação do contrato ou sua prorrogação ciente de relatórios técnicos tão contundentes de todos os órgãos de controle que se manifestaram”, diz parte da decisão.
Além disso, o magistrado entendeu que essa alteração no projeto contratual inicial torna necessário uma nova concessão, inclusive com um nova licitação e “não mera renovação ou prorrogação automática do contrato original”.
Ainda de acordo com a decisão do juiz, a renovação feita pela Terracap poderia “comprometer interesses econômicos de toda a coletividade, em razão da destinação dos referidos recursos” e que o Pontão do Lago Sul “envolve patrimônio público e a exploração, embora admitida, deve ser submetida a amplo controle e gestão eficiente”, o que não teria sido feito.