O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6/7) uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal.
A comissão especial é a segunda etapa de tramitação da proposta na Casa. Em junho, o texto, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns crimes, recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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