O Senado aprovou, nesta terça-feira (30/6), em regime de urgência, um projeto de lei que passa a permitir a venda de aerossol de extratos vegetais, o famoso spray de pimenta, para mulheres, com o intuito de defesa pessoal. O texto já tinha sido aprovado em março na Câmara e agora segue à sanção.
A medida também estabelece regras para o uso, como que só poderão portar o item mulheres com mais de 18 anos, ou com autorização expressa dos responsáveis, a partir de 16 anos. O local de venda terá que ter registro simplificado da venda, contendo a identificação da adquirente pelo prazo de cinco anos.
O texto também prevê penalidades para o uso indevido do spray de pimenta. São elas:
- advertência formal, quando não houver lesão ou risco concreto à integridade da pessoa atingida;
- multa de um a 10 salários-mínimos, fixada conforme a gravidade da conduta e suas consequências;
- aplicação da multa em dobro, em caso de reincidência;
- apreensão do dispositivo e proibição de nova aquisição pelo prazo de até cinco anos.
- quem utilizar o dispositivo fora dos termos previstos responderá penalmente, caso a conduta configure crime ou contravenção penal.
Os sprays usam o extrato de “oleoresina de capsicum”, extraído da pimenta, que provoca ardência intensa nos olhos, na pele e nas mucosas. O uso e a comercialização dessa substância, até então, são restritos a forças de segurança pública e às Forças Armadas.