O Senado Federal vota, nesta terça-feira (30/6), uma das pautas-bomba para o governo. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 14/2021, que concede aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias (ACE), precisa passar por dois turnos de votação e angariar ao menos 3/5 dos votos dos senadores para seguir para a Câmara dos Deputados, onde o trâmite é o mesmo.
O projeto pode gerar um impacto fiscal significativo para União, estados e municípios, uma vez que assegura aos profissionais de saúde aposentados o direito de receberem os mesmos salários e reajustes dos servidores que estão na ativa.
A proposta amplia o alcance do benefício e passa a contemplar também os segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Segundo projeções do governo federal, a alteração deverá gerar um impacto de cerca de R$ 27 bilhões nas contas da Previdência ao longo da próxima década, sendo R$ 17,6 bilhões referentes ao Regime Próprio e R$ 10,3 bilhões ao RGPS.
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Em 80 anos, a estimativa é de que o déficit previdenciário aumente em mais de R$ 54 bilhões, em razão da queda na arrecadação e da antecipação do pagamento de benefícios.
No âmbito municipal, de acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o impacto pode chegar a R$ 165 bilhões em 30 anos.
A PEC foi considerada constituicional pela Comissão de Constituição e Justica (CCJ) do Senado em 10 de junho. Na sessão do colegiado, foi aprovado um requerimento de regime de calendário especial, equivalente à urgência constitucional, fazendo com que o texto tenha prioridade no plenário do Senado.
Veja regras de transição da PEC
- Idade mínima: mulheres poderão se aposentar aos 57 anos, enquanto os homens terão direito ao benefício aos 60 anos.
- Tempo de contribuição: será necessário cumprir, no mínimo, 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
- Abrangência: as novas regras serão aplicadas aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
- Servidores públicos: a medida também contempla os segurados dos regimes próprios de previdência dos estados, municípios e da União.
Além de alterar as regras de aposentadoria, a PEC também prevê a regularização dos vínculos de trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
O texto amplia, ainda, as garantias constitucionais da categoria para incluir os agentes indígenas de saúde e de saneamento.
No parecer, o relator, senador Irajá (PSD-TO), argumenta que a iniciativa fortalece a continuidade das políticas públicas de saúde e busca resolver pendências históricas relacionadas à contratação desses profissionais. Segundo ele, as regras de transição e os mecanismos de compensação financeira permitem equilibrar a valorização da categoria com a preservação da responsabilidade fiscal.