O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou, nesta segunda-feira (29/6), ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o Projeto de Lei (PL) que amplia o limite do Microeempreendor Individual (MEI) para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Dá ainda o direito a contratação de mais um funcionário por empresa.
“Esta matéria faz parte de uma negociação direta que liderei junto à aprovação da PEC 6×1. A Câmara já discute a matéria em comissão especial, incentivando a formalização e promovendo o desenvolvimento econômico”, escreveu Motta em sua página no X.
“É uma medida que corrige uma defasagem histórica, fortalece os pequenos negócios, incentiva a geração de empregos e garante mais condições para milhões de brasileiros continuarem crescendo com segurança e dignidade”, afirmou Lula.
O texto tramitará junto a um outro que está em comissão especial na Câmara, que propõe aumentar o atual limite de faturamento de R$ 81 mil ao ano para R$ 130 mil, além da possibilidade de contratar dois e não um só funcionário para se enquadrar nessa categoria e acessar o sistema tributário especial. O texto do governo se trata de uma alternativa.
Na equipe econômica, propostas de ampliação de benefícios tributários para empresas de menor porte já foram classificadas como potenciais “pautas-bomba”, devido ao impacto que podem gerar na arrecadação federal.
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- A proposta em tramitação na Câmara é vista pela Fazenda como uma pauta-bomba, pois amplia benefício tributário, reduz arrecadação e não traz, até agora, uma fonte clara de compensação;
- O impacto não ficaria restrito à União. Como o MEI está dentro do Simples Nacional, mudanças no regime podem afetar também estados e municípios, a depender do desenho final;
- O governo tenta evitar uma posição politicamente ruim: não quer parecer contra pequenos empreendedores, mas também resiste a bancar uma renúncia fiscal de R$ 50 bilhões por ano;
- A autorização para contratar até dois funcionários virou uma resposta ao argumento de que pequenos negócios seriam pressionados pelo fim da escala 6×1;
- No Planalto, a ideia é separar os dois pontos: avançar mais rápido na contratação de dois empregados e deixar o aumento do teto de faturamento para uma transição escalonada;
- Motta tenta construir uma saída que dialogue com pequenos empresários e, ao mesmo tempo, reduza o risco de uma derrota fiscal para o governo.
O projeto de lei complementar é citado pelo Ministério da Fazenda como uma das pautas de forte impacto fiscal que, somadas, podem custar R$ 111 bilhões aos cofres públicos por ano, segundo estimativas do MPO e da Fazenda. O reajuste, nos termos propostos na Câmara, implicaria em uma renúncia fiscal de R$ 50 bilhões por ano.