CCJ da Câmara aprova PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos

Radar Olhar Aguçado·10 de junho de 2026 às 13:43(há cerca de 4 horas)

O próximo passo é a criação de uma comissão especial para análise da matéria que depende da decisão de Hugo Motta