Os precatórios são ordens de pagamento expedidas pela Justiça para que União, estados, municípios e outras entidades públicas quitem dívidas reconhecidas judicialmente e podem levar muitos anos até que sejam realmente pagos. Por isso, é bastante comum que precatórios estejam envolvidos em processos de sucessão e herança;
Para quem herda um precatório, o primeiro passo é identificar o crédito e verificar se ele foi incluído no inventário. A documentação deve permitir localizar o processo, identificar o ente público devedor e definir a participação dos sucessores.
Segundo Herbert Camilo, CEO da Anttecipe.com, empresa especializada na compra de créditos judiciais, muitas famílias descobrem a existência de precatórios somente na hora da organização da herança. “O erro mais comum é tratar o inventário e o precatório como assuntos diferentes. Um inventário que não menciona o crédito, ou que não diz quanto cabe a cada herdeiro, cria um retrabalho que custa meses”, afirma. Se o inventário já foi encerrado sem incluir o precatório, pode ser necessária uma sobrepartilha ou outra providência sucessória adequada.
Em São Paulo, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE), vinculada ao Tribunal de Justiça, estabelece procedimentos para a alteração de titularidade. O Provimento CSM nº 2.753/2024 prevê que a atualização em favor dos herdeiros pode ocorrer mediante ordem da autoridade judicial competente ou escritura pública de inventário e partilha, conforme os requisitos aplicáveis.
A regulamentação paulista também exige escritura pública para a cessão de crédito de precatório. Além disso, a Constituição estabelece que a cessão deve ser comunicada ao tribunal de origem e ao ente público devedor para produzir seus efeitos.
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Demora na habilitação
A questão ainda é objeto de discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No Tema Repetitivo 1.254, a Corte analisa se existe prazo prescricional para a habilitação de herdeiros ou sucessores de uma parte falecida durante o processo. A controvérsia foi submetida à Corte Especial, e a decisão de afetação estabeleceu a suspensão dos processos abrangidos pela discussão, nas condições nela previstas.
Em março de 2026, a Quarta Turma do STJ reafirmou, em outro julgamento, o entendimento de que não existe prazo legal específico para a habilitação dos sucessores. Isso não significa, porém, que a questão esteja definitivamente resolvida para todas as situações, já que o tema repetitivo busca uniformizar o entendimento.
Portanto, não é correto afirmar que os herdeiros perderão automaticamente o precatório se demorarem a se habilitar. A demora, entretanto, pode dificultar o levantamento dos valores e a realização de uma negociação.
Em São Paulo, há ainda consequências tributárias relacionadas ao inventário. A Lei Estadual nº 10.705/2000 prevê multa de 10% sobre o ITCMD devido quando o inventário não é requerido no prazo de 60 dias, percentual que sobe para 20% quando o atraso ultrapassa 180 dias. A penalidade incide sobre o imposto, e não sobre o valor total do precatório.
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Quando vale a pena antecipar o recebimento?
A decisão de vender um precatório herdado envolve uma escolha financeira: receber menos agora ou aguardar o pagamento integral do crédito, sujeito às deduções aplicáveis e ao prazo de quitação pelo poder público.
Para quem enfrenta despesas urgentes ou precisa de recursos para organizar a sucessão, a antecipação pode oferecer liquidez. Mas o desconto deve ser comparado com o tempo provável de espera, os riscos do crédito e o valor líquido que seria recebido sem a venda.
A advogada Marina Dinamarco, sócia-fundadora do escritório Marina Dinamarco – Direito de Família e Sucessões, recomenda comparar propostas de diferentes empresas e avaliar os reflexos tributários da operação antes da assinatura. Já Girotto destaca que o interessado deve compreender as responsabilidades contratuais e as hipóteses em que poderá ser obrigado a restituir valores.
Para Paulo Akiyama, economista e advogado, sócio do Akiyama Advogados Associados, é preciso também se evitar procurações genéricas ou poderes excessivamente amplos, além de conferir a existência de penhoras e cessões anteriores. Damiani ressalta que a legitimidade do vendedor e a correta formalização do negócio são condições essenciais para a segurança da operação.
A conclusão dos especialistas é que vender um precatório herdado pode ser uma decisão legítima, inclusive antes do encerramento do inventário. Mas a pressa em transformar o crédito em dinheiro não elimina as regras da sucessão.
Entenda melhor: Herança: como funciona a partilha de bens na sucessão patrimonial
Cuidados antes de vender um precatório
- Identifique o crédito: confira o número do processo, o tribunal, o ente devedor, o valor atualizado e a previsão de pagamento, quando disponível.
- Verifique o inventário: descubra se o precatório já foi partilhado ou ainda integra o patrimônio indivisível do espólio.
- Confirme quem pode vender: examine os direitos dos demais herdeiros, do cônjuge ou companheiro sobrevivente e a necessidade de autorização judicial.
- Pesquise pendências: verifique penhoras, bloqueios, cessões anteriores, honorários reservados e dívidas do espólio.
- Calcule o deságio: compare o valor líquido oferecido com o montante esperado no pagamento futuro e peça propostas a mais de uma empresa.
- Leia o contrato: confira as responsabilidades tributárias, as despesas, a forma de pagamento e eventuais cláusulas de devolução de valores.
- Formalize corretamente: observe a exigência de escritura pública, quando aplicável, e a comunicação da cessão ao tribunal e ao ente público devedor.
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