Entidades empresariais pediram ao governo federal e ao Congresso Nacional o adiamento em um ano da implementação da reforma tributária sobre o consumo. A proposta é manter 2027 como período de testes e iniciar a cobrança dos novos impostos apenas em janeiro de 2028, diante de dificuldades técnicas que, segundo o setor produtivo, ainda não foram resolvidas.
O pedido foi formalizado em um manifesto entregue na terça-feira (10) ao secretário da Receita Federal, durante um almoço com representantes de frentes parlamentares. O documento relata problemas na adaptação dos sistemas das empresas, mudanças frequentes nas regras e falta de definições necessárias para calcular os novos tributos.
A Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) está entre as signatárias. Seu presidente, Edson Vasconcelos, afirma que as empresas estão planejando as operações de 2027 sem conhecer integralmente as condições de cobrança.
Segundo ele, iniciar a reforma com sistemas incompletos pode gerar erros de apuração, custos adicionais e dificuldades no cumprimento das obrigações tributárias.
O pedido ocorre a poucas semanas da entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins. O cronograma aprovado prevê o início da transição em janeiro de 2027 e sua conclusão em 2033.
Empresas apontam falhas nos testes de 2026
O manifesto sustenta que o período reservado à preparação do novo sistema não foi suficiente para que as companhias concluíssem os ajustes necessários.
Entre as principais dificuldades estão a instabilidade das plataformas disponibilizadas pelo Fisco e a ausência de funcionalidades completas para conferir débitos, créditos tributários e documentos fiscais.
As entidades afirmam que empresas com grande volume de operações dependem da integração entre seus próprios sistemas e os da Receita Federal. Como parte dessas ferramentas ainda está em desenvolvimento, os testes realizados até agora não reproduzem todas as situações encontradas nas atividades comerciais.
Outro problema, segundo o documento, é a atualização frequente de notas técnicas e tabelas de classificação tributária. Cada mudança exige adaptações dos programas utilizados pelas empresas, seguidas de novos procedimentos de validação.
As entidades também apontam dúvidas sobre devoluções de mercadorias, créditos acumulados de PIS e Cofins e operações realizadas no fim de 2026 que terão efeitos contábeis apenas no ano seguinte.
Split payment e créditos tributários preocupam setor
O manifesto dedica atenção especial ao split payment, mecanismo previsto na reforma para separar automaticamente o valor do imposto no momento do pagamento de uma operação comercial.
Segundo os representantes empresariais, o sistema ainda não estará plenamente operacional nas transações entre empresas em 2027. A implantação gradual poderá dificultar o aproveitamento de créditos tributários e afetar o fluxo de caixa de fornecedores e compradores.
Há preocupações semelhantes com o recolhimento pelo adquirente, mecanismo que permite antecipar o pagamento dos tributos. Embora exista uma ferramenta disponível na plataforma da Receita, as entidades afirmam que faltam integrações para utilizá-la em larga escala.
Na avaliação dos signatários, essas limitações podem provocar divergências entre os valores declarados pelas empresas e aqueles reconhecidos pelo Fisco.
Alíquota de 11,3% aumenta preocupação
O pedido de adiamento ganhou repercussão depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou, em 28 de outubro, uma estimativa de 11,3% para a alíquota de referência da CBS em 2027.
O percentual ficou cerca de dois pontos acima das projeções consideradas anteriormente por representantes do setor produtivo, aumentando a preocupação com os efeitos sobre preços e custos.
As entidades afirmam, contudo, que a alíquota não é o principal motivo da solicitação. O argumento central é a falta de condições operacionais para iniciar a cobrança.
O manifesto também menciona declarações do ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária Bernard Appy. Em entrevista ao Valor Econômico, ele considerou prudente ampliar o período de testes caso exista risco elevado de problemas na implantação do novo sistema.
Manifesto pede mudança em todo o calendário
A proposta apresentada ao governo prevê manter 2027 como ano de testes, com a cobrança efetiva da CBS, do Imposto Seletivo e das etapas correspondentes do IBS iniciando em 1º de janeiro de 2028.
O documento também solicita que a implementação dependa da conclusão de sistemas de apuração, integração de dados, regras operacionais e mecanismos de recolhimento.
Para as entidades, esses requisitos deveriam ser verificados antes do início da cobrança, evitando que dificuldades técnicas sejam transferidas para os contribuintes.
O adiamento exigiria alterações no calendário legal da reforma e dependeria de aprovação no Congresso.
O governo federal, entretanto, já sinalizou que pretende manter o cronograma original. A posição foi reiterada nesta semana pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante conversas com parlamentares.
Com isso, o setor produtivo tenta ampliar a pressão política nas últimas semanas antes da implementação, enquanto empresas seguem adaptando seus sistemas às novas regras tributárias.
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