O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com uma ação civil pública contra o empresário Luciano Hang e sua rede de lojas, Havan, por suposto assédio eleitoral após um discurso sobre o fim da escala 6×1. O órgão pede R$ 30 milhões por dano moral coletivo, além de outras medidas que deverão ser adotadas antes do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro. A ação tramita na Justiça do Trabalho, em Goiânia.
O caso teve origem em um discurso feito por Hang em 29 de agosto, durante a inauguração de uma unidade da Havan em Caldas Novas, Goiás. Na ocasião, o empresário criticou a proposta de acabar com a escala 6×1 para os trabalhadores contratados para a nova loja.
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— Vocês vão ter que arranjar outro emprego. Um subemprego. (…) Isso não é nada mais nada menos do que um estelionato eleitoral. Eles querem ganhar o voto de vocês em outubro — afirmou Hang, segundo o MPT.
O vídeo do discurso foi publicado nas redes sociais e teve ampla repercussão. Antes de recorrer à Justiça, o MPT notificou o empresário sobre o que considerava uma possível irregularidade, apontando uma associação direta entre o voto dos empregados nas eleições e um eventual prejuízo pessoal caso apoiassem candidatos favoráveis ao fim da escala 6×1.
MPT diz que não quer impedir liberdade de expressão
Na ação, o MPT afirma que, em sua avaliação, a discussão não envolve impedir a liberdade de expressão ou a manifestação do empresário sobre a escala de trabalho. Para o órgão, o ponto central seria o contexto em que o discurso foi feito, ou seja, por um empregador, em um evento interno voltado a funcionários.
Os procuradores sustentam que a diferença entre uma manifestação política legítima e uma conduta que poderia configurar assédio eleitoral estaria na existência de um elemento coercitivo e na relação de poder entre empregador e empregado.
— O que separa o exercício legítimo da liberdade de expressão do ilícito não é o conteúdo da opinião, e sim a presença do elemento coercitivo e a assimetria de poder inerente à relação de emprego. Dirigentes representam a empresa institucionalmente e suas manifestações naturalmente são lidas como orientação, pressão ou favorecimento — explicaram os procuradores do MPT, em comunicado feito pelo órgão.
Essa interpretação sobre os limites da liberdade de expressão é uma posição apresentada pelo próprio MPT na ação. O órgão sustenta que o conteúdo da opinião de Hang sobre a escala 6×1 não seria, isoladamente, o objeto da ação, mas a forma como o discurso teria relacionado a posição política dos empregados à manutenção de seus empregos e à situação econômica deles.
Segundo o MPT, a fala de 29 de agosto reproduziria uma conduta que caracteriza como assédio eleitoral, ao associar uma eventual mudança na jornada de trabalho a cortes de pessoal e perdas econômicas caso prevalecesse uma posição política contrária à defendida pelo empregador.
MPT pede vídeo de retratação e garantia de voto
Além dos R$ 30 milhões por dano moral coletivo, o Ministério Público do Trabalho pede que os empregados que teriam sido afetados recebam indenização individual de valor não inferior a 20 vezes o último salário recebido.
O órgão também solicita que Luciano Hang grave, em até 48 horas, um vídeo de retratação. Outra medida requerida é que a Havan assegure a liberação dos funcionários nos dias 4 e 25 de outubro, correspondentes ao primeiro e ao segundo turnos das eleições, sem desconto salarial.
A ação ainda pede que a empresa seja proibida de realizar novas manifestações políticas em suas lojas e eventos e que seja criado um programa permanente de neutralidade político-eleitoral dentro da rede.
Hang e Havan já foram processados em 2018
O episódio não é o primeiro caso de assédio eleitoral envolvendo Luciano Hang e a Havan levado pelo MPT à Justiça. Em 2018, o órgão já havia ajuizado uma ação relacionada a manifestações políticas do empresário diante de funcionários durante aquele período eleitoral, em que Jair Bolsonaro, candidato apoiado por ele, venceu as eleições.
Na ação atual, o MPT pede que a Justiça do Trabalho de Goiânia determine as medidas solicitadas e reconheça a responsabilidade da empresa e do empresário pelas condutas apontadas pelo órgão. Até o momento, a ação representa a acusação apresentada pelo Ministério Público do Trabalho e ainda será analisada pela Justiça.
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