A proposta do senador Flávio Bolsonaro (PL) de suspender por um ano a entrada em vigor da Reforma Tributária caso seja eleito presidente da República, deixou em suspenso todo o mercado. O debate vai além do campo político, chegando até o jurídico e contabilidade das empresas. Mas até que ponto é possível interromper uma mudança constitucional que já está em fase de implementação e quais seriam os efeitos para empresas, investidores e consumidores?
O InfoMoney foi ouvir especialistas sobre a proposta que faz parte do programa econômico em elaboração pela equipe do pré-candidato, que defende uma revisão do modelo aprovado pelo Congresso e a redução da carga tributária.
Na avaliação de tributaristas, uma eventual suspensão não é impossível do ponto de vista jurídico, mas exigiria uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada pelo Congresso Nacional, o que representa um processo complexo e politicamente desafiador. Ainda assim, eles alertam que o principal impacto de uma mudança dessa natureza seria o aumento da insegurança jurídica justamente em um momento em que empresas vêm investindo milhões de reais para adaptar sistemas, contratos e processos internos ao novo modelo tributário.
“A suspensão é juridicamente possível, mas depende de uma nova emenda constitucional aprovada pelo Congresso, o que torna sua aprovação difícil no prazo disponível, especialmente diante do calendário eleitoral”, explica Thadeo Sobocinski Neto, sócio responsável pela área tributária do escritório Roveda & Marcelino Sociedade de Advogados.
Segundo ele, existe ainda um risco considerado mais concreto do que uma suspensão formal: atrasos na regulamentação ou na implementação da reforma. “Uma suspensão de fato poderia criar um cenário prolongado de incerteza, adiar a cobrança do Imposto Seletivo, reduzir a arrecadação, gerar um vácuo em relação ao IPI e aumentar a judicialização.”
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Investimentos na adaptação
Embora a transição para o novo sistema tributário ainda esteja em andamento e a substituição completa dos tributos ocorrerá de forma gradual, parte significativa do setor produtivo já iniciou investimentos para adaptar softwares de gestão, sistemas fiscais, controles internos e processos operacionais às novas regras.
O valor total da mudança pode chegar a casa dos R$ 3 trilhões até 2033, considerando adaptações em todas as pontas, segundo estimativas da consultoria Omnitax. O valor inclui a reestruturação completa da engrenagem tributária do país, desde sistemas governamentais até a operação de milhões de empresas.
Recentemente, a consultoria Deloitte mostrou que 77% das empresas decidiram aumentar os investimentos em tecnologia para se adaptar à Reforma Tributária, principalmente em ERPs, automação fiscal e sistemas de compliance. Outro levantamento feito pela Thomson Reuters mostrou que 66% das empresas esperam ampliar os investimentos em soluções de gestão tributária entre seis meses e dois anos, justamente para lidar com a convivência entre o sistema antigo e o novo durante a transição. Mais de 40% acreditam que esses investimentos continuarão crescendo ao longo dos próximos anos.
Para a advogada Flávia Holanda Gaeta, sócia-fundadora do FH Advogados e doutora em Direito Tributário, uma eventual postergação neste momento não provocaria um colapso jurídico porque os tributos atuais continuam em vigor durante a fase de transição. “Nós ainda estamos em fase de implantação, testes e adaptação dos sistemas. As empresas já fizeram investimentos importantes, mas uma postergação significaria, na prática, apenas adiar a utilização desses sistemas. Não houve ainda a efetiva extinção dos tributos atuais”, disse.
Ela ressalta, porém, que isso não elimina os efeitos negativos sobre o ambiente de negócios. “É uma notícia que gera insegurança. E mesmo que o impacto para o consumidor seja pequeno neste primeiro momento, para as empresas e para o mercado a consequência maior é uma perda de confiança”, acrescenta.
Leia Mais: Reforma tributária pode custar até R$ 3 tri e terá desafio de execução
Segurança jurídica
Os especialistas concordam que o maior patrimônio ameaçado por uma eventual interrupção da reforma seria justamente a previsibilidade. Após décadas de discussões, a Reforma Tributária começou a ser implementada com cronograma conhecido pelas empresas, permitindo planejamento de investimentos, atualização tecnológica e reorganização das cadeias produtivas. Uma mudança brusca nesse calendário poderia obrigar companhias a manter simultaneamente estruturas voltadas ao sistema antigo e ao novo modelo.
“Empresas enfrentariam custos adicionais de adaptação e teriam de manter estruturas fiscais paralelas por mais tempo”, afirma Sobocinski. Segundo ele, essa indefinição também afetaria decisões de investimento de médio e longo prazo. “O pior cenário é não saber qual cronograma será efetivamente seguido. Isso amplia os litígios e dificulta o planejamento de empresas e contribuintes”, acrescenta.
Embora o impacto imediato sobre os consumidores seja considerado limitado, especialistas afirmam que atrasos na implementação da reforma poderiam postergar benefícios previstos na nova legislação. Entre eles estão mecanismos como cashback para famílias de baixa renda, desoneração da cesta básica nacional e maior transparência na cobrança dos tributos sobre bens e serviços. Além disso, o prolongamento da transição pode aumentar custos administrativos das empresas, que eventualmente acabam sendo repassados aos preços.
Estabilidade das regras
Outro ponto destacado pelos tributaristas é que mudanças em reformas estruturais costumam ser acompanhadas de perto pelo mercado financeiro. Para investidores nacionais e estrangeiros, a previsibilidade das regras é um dos fatores considerados na tomada de decisões de longo prazo. Alterações no cronograma ou revisões sucessivas de um modelo já aprovado tendem a elevar a percepção de risco regulatório, mesmo quando juridicamente viáveis.
A proposta defendida por Flávio Bolsonaro prevê suspender por um ano a entrada em vigor da reforma para rediscutir o modelo aprovado pelo Congresso, sob o argumento de reduzir a carga tributária e revisar exceções previstas no novo sistema. Independentemente da viabilidade política, especialistas afirmam que o debate evidencia um desafio recorrente da economia brasileira, de conciliar mudanças estruturais com estabilidade regulatória.
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