O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a utilização de imóveis em condomínios para celebração de contratos de estadia de curta temporada – como na plataforma Airbnb – exige que a destinação das unidades seja alterada em assembleia, com aprovação de no mínimo dois terços dos condôminos.
O colegiado entendeu que o uso dos imóveis para exploração econômica ou profissional descaracteriza a destinação residencial e, por isso, deve ser autorizado pelo condomínio. A decisão uniformiza o entendimento do tribunal sobre o tema e passa a valer para todos os processos que tratem da matéria.
O caso concreto analisado teve origem em ação na qual a proprietária de um apartamento buscava garantir o direito de destiná-lo a estadias de curta duração, sem necessidade de aprovação em assembleia. O condomínio alegava que essa destinação, além de não estar prevista na convenção, afastava o caráter estritamente residencial do prédio. A empresa Airbnb participou do processo como interessada.
No voto vencedor, a ministra Nancy Andrighi afirmou que a utilização de plataformas digitais intensificou a celebração de contratos de estadia de curta temporada, ao facilitar a comunicação entre proprietários e hóspedes. Segundo ela, uma das consequências desse novo cenário é a maior rotatividade de pessoas nos condomínios, o que impacta segurança e sossego dos moradores e tem levantado questionamentos sobre a necessidade de autorização dos condôminos.
“Portanto, a mudança na destinação do condomínio deve ser aprovada por dois terços dos condôminos; na ausência de tal aprovação, a utilização pretendida pela recorrente está vedada diante da previsão de uso residencial das unidades”, afirmou a ministra.
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