O MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) abriu nesta sexta-feira (20) uma consulta pública sobre a minuta de portaria que regulamenta os procedimentos administrativos para investigação e aplicação de salvaguardas bilaterais no Brasil.
Os interessados terão 15 dias para apresentar sugestões e comentários ao texto, elaborado pela Secex (Secretaria de Comércio Exterior). A previsão é que o ato normativo seja publicado ainda em 2026.
A salvaguarda bilateral é um mecanismo de proteção comercial que permite a um país adotar medidas temporárias para proteger sua indústria nacional quando ocorre um aumento expressivo das importações de determinado produto, favorecidas por um acordo de livre comércio.
A minuta detalha os procedimentos para apresentação e análise de petições, participação das partes interessadas, realização de investigações, produção de provas e avaliação dos requisitos para aplicação das medidas.
Também estabelece regras para o tratamento de informações confidenciais, prazos processuais e adoção de salvaguardas provisórias e definitivas.
O texto ainda disciplina os procedimentos de revisão para eventual prorrogação das medidas, quando permitida pelo acordo comercial. As regras deverão ser aplicadas tanto aos acordos comerciais em vigor, como o Mercosul-União Europeia, como para tratados futuros.
Representantes da indústria, importadores, exportadores, entidades de classe, especialistas e demais interessados poderão apresentar sugestões à minuta. As contribuições serão analisadas pela equipe técnica da secretaria e poderão ser incorporadas à versão final da portaria.
