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Relator do ajuste fiscal na Câmara mantém texto aprovado pelo Senado

Radar Olhar Aguçado(há 27 minutos)
Relator do ajuste fiscal na Câmara mantém texto aprovado pelo Senado

O relator da proposta de ajuste fiscal na Câmara dos Deputados, Mauro Benevides Filho (União-CE), apresentou o relatório da medida e manteve o texto aprovado no Senado na última quarta-feira (18). Sem mudanças, o objetivo do parlamentar é acelerar a tramitação do plano enviado pelo Executivo.

A votação da medida está programada para a próxima segunda-feira (23) no plenário da Câmara. A ideia do presidente da Casa Baixa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), era presidir a sessão que dará prosseguimento ao ajuste.

Ao longo do dia, como mostrou a CNN, Benevides intensificou as conversas com lideranças partidárias para tentar construir um entendimento sobre o texto, tendo em vista o debate extenso no Senado. Foram previstas reuniões com representantes do PP e com o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), líder do PSB.

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O objetivo das conversas é esclarecer dúvidas sobre o alcance das medidas e reduzir a possibilidade de alterações no projeto. Entre os pontos que provocaram questionamentos estão as regras para compensação de tributos e os mecanismos de controle das despesas públicas. “Estou tentando clarear as dúvidas que porventura foram colocadas na imprensa”, afirmou o relator.

Um dos principais pontos de dúvida entre as bancadas envolve as novas regras de compensação tributária. Segundo Mauro Benevides, alguns parlamentares e empresários interpretaram que a proposta impediria as empresas de utilizar créditos tributários para abater impostos, o que, de acordo com o relator, não corresponde ao conteúdo do projeto.

O ajuste

Aprovado no Senado na quarta-feira, o PLP (projeto de lei complementar) do ajuste fiscal, que altera o arcabouço fiscal e dá ao governo novas ferramentas de controle das contas públicas, deve ser analisado na Câmara dos Deputados na segunda-feira (23).

Segundo o Executivo, as medidas devem melhorar o resultado primário de 2027 em R$ 45,1 bilhões a R$ 50,1 bilhões. Antes, a estimativa era de até R$ 56,1 bilhões. Se aprovado no Congresso, a proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Sobre uma eventual resistência do PT na Câmara, a base governista afirma que o impasse está superado.

O que o Senado rejeitou

Na sessão de quarta (18), os senadores rejeitaram três sugestões de mudança ao texto. A primeira pedia a votação em separado do limite de R$ 3 bilhões por ano para compensações entre regimes previdenciários, o que poderia levar à exclusão do trecho. A proposta teve 32 votos a favor e 45 contra.

A segunda proibia o governo federal de restringir o uso de créditos para quitar tributos federais, e foi derrotada por 49 votos a 31.

A terceira incluía uma medida extra de controle de gastos, que reduziria para 0,6% o crescimento real das despesas em itens específicos. O destaque também tornava obrigatória, e não apenas autorizada, a ampliação da contenção de gastos para alcançar o centro da meta. Além disso, excluía os dispositivos que permitiriam novas despesas com recursos economizados no combate aos supersalários e retirava a flexibilização fiscal ligada ao subsídio ao diesel em 2026. Foi rejeitada por 47 votos a 30.

Acordo sobre a Lei Kandir

Durante a votação, o relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), fechou acordo com o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), para mudar a regra que adiava repasses da Lei Kandir – lei que estabelece regras sobre o ICMS e isenta produtos e serviços destinados à exportação aos estados – entre 2027 e 2030. A oposição queria suprimir o trecho.

Pelo texto-base aprovado na semana passada, a União poderia reduzir, de 2027 a 2030, os repasses que compensam estados e municípios pelas perdas com a desoneração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre exportações. O valor cairia de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, e os R$ 12 bilhões não transferidos no período seriam pagos de forma parcelada até 2037.

Com o acordo, o governo elevará os repasses anuais de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões e quitará o restante até 2030. 

Braga também acatou três emendas, aprovadas em turno suplementar por 69 votos a favor e 2 contra. Uma delas reduz de 120 para 60 dias o prazo para o Congresso analisar o projeto que regulamenta o teto de remuneração do funcionalismo público. O Executivo afirma que a medida reduzirá o limite de despesas do governo e que parte dos recursos irá para a segurança pública e o sistema socioeducativo.

Outra estabelece que, se o resultado primário do ano anterior ficar abaixo de 0,5% do PIB, o Executivo terá de explicar, em audiência pública, o que aconteceu e quais medidas pretende adotar para melhorar.

Uma terceira, da senadora Tereza Cristina (PP-MS), trata dos créditos tributários de PIS/Cofins, que poderão ser “protegidos” de restrições impostas pelo governo. Mesmo que o Executivo limite o uso de créditos acumulados, os valores poderão ser usados para pagar a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) ou ressarcidos em dinheiro, como prevê a lei.

Entenda o que muda

O arcabouço fiscal define quanto o governo pode gastar e qual resultado precisa alcançar a cada ano. Segundo o Executivo, o PLP busca acelerar a consolidação fiscal sem concentrar o peso do ajuste nas políticas que garantem direitos sociais.

Hoje, o governo costuma mirar o limite inferior da meta de resultado primário, a margem de tolerância prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Com o projeto, passa a poder bloquear despesas com foco no centro da meta, o que exige mais contenção.

O limite de crescimento real das despesas também pode ser reduzido, de 2,5% para 2,0% ao ano, a partir de 2027. Isso vale só nos anos em que o governo adotar as medidas e não entra na base de cálculo dos anos seguintes.

O texto permite ainda que o governo reduza as compensações tributárias, mecanismo em que empresas usam créditos de um tributo para quitar débitos de outro. Com a restrição, parte desse valor passa a ser paga em dinheiro.

O projeto corta benefícios fiscais em cerca de 20%. Na prática, quem hoje tem isenção passaria a pagar 20% da alíquota padrão. Ficam de fora, entre outros, a desoneração da folha, os incentivos para tecnologia da informação e semicondutores e os benefícios para compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.

O texto também autoriza que até R$ 10,5 bilhões gastos em 2026 com a subvenção ao diesel não sejam contabilizados na meta do ano. A medida foi justificada pelo conflito geopolítico em curso, que pressiona os preços dos combustíveis.

Se, após contingenciar, o governo fechar o ano com resultado acima do piso da meta, poderá abrir crédito adicional para investimentos no ano seguinte, limitado ao valor contingenciado e fora do teto de despesas, incluindo obras indicadas pelas bancadas estaduais.

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