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Cade prevê 10 a 12 grupos de “relevância sistêmica” com PL das big techs

Radar Olhar Aguçado(há cerca de 1 hora)
Cade prevê 10 a 12 grupos de “relevância sistêmica” com PL das big techs

O presidente do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), Diogo Thomson de Andrade, afirmou nesta quinta-feira (19) que os critérios definidos pelo projeto de regulação econômica das big techs devem resultar na designação de 10 a 12 empresas de “relevância sistêmica” nos mercados digitais.

O PL 4675 de 2025, de autoria do governo e relatado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR), deverá ser votado na próxima semana. A oposição resiste à proposta, alegando que há riscos de interferência e restrições no conteúdo das plataformas, com dano potencial à liberdade de expressão — algo taxativamente negado pelo Poder Executivo.

“Olhando para o que é a estrutura brasileira da economia digital, se fizermos essa análise de critérios, chegaremos a 10 ou 12 empresas com essas características”, disse Thomson à CNN.

O texto do projeto prevê dois critérios quantitativos — faturamento global acima de R$ 50 bilhões por ano ou faturamento nacional superior a R$ 5 bilhões — para a designação de grupos econômicos sistemicamente relevantes, além de seis critérios qualitativos, como posição estratégica e poder de mercado.

A partir da designação, o Cade ganhará mais poderes para atuar preventivamente contra práticas anticompetitivas, em um segmento da economia altamente dinâmico e cujas ferramentas tradicionais de defesa da concorrência podem não dar conta de respostas no tempo adequado.

As empresas designadas ficariam sujeitas a uma série de obrigações de transparência, portabilidade de dados e interoperabilidade gratuitas. E ficariam proibidas de favorecer os próprios produtos, vincular serviços, explorar a dependência de parcerias e usar o desenho da plataforma para manipular a escolha dos usuários.

A ideia é evitar, por exemplo, que Google ou Amazon deem tratamento preferencial a seus produtos em resultados de busca; que lojas como Apple Store imponham taxas muito altas para os desenvolvedores ao ofertar seus apps; que aplicativos de delivery excluam ou rebaixem propositalmente restaurantes por falta de exclusividade.

Para monitorar esses compromissos e evitar tais práticas, o projeto cria uma superintendência específica voltada a mercados digitais no Cade.

Thomson garantiu que os recursos orçamentários e a estrutura atual da autarquia já permitem colocar essa superintendência de pé, sem desfalcar outras áreas.

“A ideia de ter uma superintendência [específica] tem mais a ver com a gestão desses procedimentos do que com uma necessidade de expansão da estrutura do Cade”, afirmou.

“Quando se faz uma análise ex ante, preventiva, isso é diferente de um processo administrativo sancionador, que tem uma questão de contraditório e provas muito mais complexas.”

De acordo com ele, o Cade é capaz de atender às exigências da nova lei, caso ela seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“O que temos hoje no Cade já seria capaz de cumprir… É claro que teríamos que fazer rearranjos aqui dentro. Mas já existe toda uma área dedicada a mercados digitais que pode ser reorganizada para isso”, explicou o presidente do órgão.

Thomson disse que o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos já sinalizou que, uma vez entrando em vigência a nova lei, poderia reforçar o Cade.

“Porém, mais importante do que criar cargos novos é capacitar os nossos próprios servidores para entender como a digitalização da economia transforma a própria economia da concorrência.”

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