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Ajuste fiscal não pode comprometer a produção de petróleo e gás no Brasil

Radar Olhar Aguçado(há cerca de 2 horas)

O Brasil precisa equilibrar suas contas públicas. Essa é uma necessidade que não pode ser ignorada nem adiada indefinidamente. Mas, existe uma diferença fundamental entre promover um ajuste fiscal responsável e adotar medidas que, na busca por receitas imediatas, comprometem a capacidade de produção, investimento e geração de riqueza do país. O Projeto de Lei Complementar nº 299/2026 traz preocupações justamente por essa razão.

Ao propor novas restrições tributárias e alterações em mecanismos importantes para a atividade produtiva, o projeto pode produzir um efeito contrário ao pretendido: aliviar as contas públicas no curto prazo, mas enfraquecer as condições que sustentam a arrecadação no futuro.

Na indústria de petróleo e gás natural, esse risco é particularmente relevante. A atividade exige investimentos elevados, planejamento de longo prazo e estabilidade das regras. Decisões tomadas hoje podem determinar a continuidade de operações e a capacidade de produção por muitos anos.

Para os produtores independentes, que desempenham papel essencial na revitalização de campos maduros e marginais, as consequências podem ser ainda mais graves. Diferentemente de grandes projetos com elevada escala de produção, muitos desses ativos operam com margens econômicas mais estreitas e dependem de investimentos contínuos para manter sua viabilidade.

Quando um campo maduro deixa de ser economicamente viável, os prejuízos ultrapassam os limites da empresa. Municípios perdem receitas de royalties, fornecedores deixam de receber contratos, empregos são comprometidos e reservas economicamente recuperáveis podem deixar de produzir riqueza para o país.

Nesse contexto, preocupa especialmente o art. 6º-F proposto pelo PLP 299/2026, que autoriza o Poder Executivo, nas condições previstas no projeto, a restringir a compensação de débitos tributários com créditos relativos a outros tributos administrados pela Receita Federal.

Na prática, empresas que possuem créditos perante a União poderão ser obrigadas a realizar desembolsos adicionais para quitar tributos. Isso significa retirar recursos do capital de giro que poderiam ser destinados à manutenção das operações, à recuperação de poços e à realização de novos investimentos.

Créditos tributários legitimamente constituídos não podem ser tratados como uma reserva de caixa à disposição do Estado. Sua utilização integra o planejamento financeiro das empresas e está diretamente relacionada à previsibilidade necessária para investir.

Outra preocupação é a utilização do imposto de exportação sobre petróleo bruto como instrumento recorrente de arrecadação. Embora o PLP 299/2026 não institua essa cobrança, propõe excluir sua receita do cálculo de determinadas despesas vinculadas à receita corrente líquida da União, ampliando a discussão sobre o papel fiscal desse tributo.

A cobrança prejudica a competitividade internacional do petróleo brasileiro e diminui os recursos disponíveis para reinvestimento. Em campos maduros, nos quais custos crescentes e produtividade declinante exigem rigor na avaliação econômica, a redução da receita líquida pode determinar a continuidade ou o encerramento antecipado de operações. 

Também preocupa a proposta de elevar de 10% para 20% o parâmetro de redução de determinados benefícios tributários, sem que estejam suficientemente demonstrados seus impactos específicos sobre setores, regiões e projetos de investimento. 

Incentivos fiscais não devem ser considerados intocáveis. Sua efetividade precisa ser permanentemente avaliada. Entretanto, é necessário reconhecer que determinados instrumentos cumprem funções econômicas e sociais relevantes, especialmente em regiões onde a atividade produtiva enfrenta desafios estruturais. 

Nas áreas abrangidas pela Sudene e pela Sudam, por exemplo, esses mecanismos podem ser decisivos para atrair investimentos, sustentar empregos e estimular economias locais. Uma redução indiscriminada corre o risco de comprometer projetos que poderiam ampliar a produção e gerar receitas públicas superiores, no longo prazo, ao benefício fiscal concedido. 

A mesma lógica se aplica aos investimentos em infraestrutura de gás natural. O estabelecimento de limites ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) pode dificultar a implantação de estruturas essenciais de escoamento, processamento e transporte. 

O Brasil discute há anos a necessidade de ampliar a oferta nacional de gás natural, estimular a concorrência e aproveitar melhor suas reservas. Não faz sentido defender esses objetivos e, simultaneamente, restringir instrumentos que contribuem para viabilizar a infraestrutura necessária à chegada desse gás ao mercado. 

A preservação expressa do Repetro, regime fundamental para investimentos e utilização de equipamentos especializados na indústria de petróleo e gás, também é indispensável. Incertezas sobre sua aplicação representam custos adicionais e riscos incompatíveis com projetos que exigem grandes volumes de capital e longos períodos de maturação. 

O debate sobre o PLP 299/2026, portanto, vai além de uma discussão tributária. Envolve as condições que o Brasil pretende oferecer às empresas que investem, produzem, geram empregos e contribuem para o desenvolvimento econômico e a segurança energética nacional. 

A responsabilidade fiscal é indispensável. Mas, sua construção precisa considerar os efeitos das medidas propostas sobre a economia real. Uma arrecadação adicional obtida hoje pode representar perda de receitas amanhã, caso provoque a interrupção de atividades, a redução dos investimentos ou o encerramento antecipado de campos produtores. 

Por isso, é fundamental que o Congresso Nacional aprofunde a discussão técnica e avalie os impactos econômicos, setoriais e regionais do projeto. A supressão do art. 6º-F e a revisão dos demais dispositivos que comprometem a competitividade e a segurança jurídica são medidas necessárias para evitar consequências indesejadas. 

O país não precisa escolher entre responsabilidade fiscal e desenvolvimento econômico. Precisa encontrar soluções que permitam avançar nas duas frentes. 

Afinal, um ajuste fiscal verdadeiramente sustentável não pode enfraquecer justamente as atividades que ajudam a financiar o Estado. Preservar a capacidade de produzir, investir e gerar empregos também é uma forma de proteger as contas públicas. 

* Lucas Mota de Lima é secretário-executivo da ABPIP (Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás)

Os artigos publicados pelo CNN Infra buscam estimular o debate, a reflexão e dar luz a visões sobre os principais desafios, problemas e soluções enfrentados pelo Brasil e por outros países do mundo. Os textos publicados neste espaço não refletem, necessariamente, a opinião da CNN Brasil.
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