O projeto de lei que prevê a regulação econômica das big techs no Brasil entrou no radar da Casa Branca e passou a ser acompanhado de perto pelo governo norte-americano.
A proposta, que ainda depende de um acordo entre os líderes da Câmara dos Deputados para avançar, já foi mencionada em negociações comerciais entre os dois países e motivou manifestações de congressistas americanos, além de representantes da embaixada dos Estados Unidos.
O USTR (Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos), ao divulgar a lista anual de barreiras comerciais pelo mundo em abril deste ano, incluiu o projeto no capítulo dedicado ao Brasil, ao lado de temas como tarifas de etanol e o Pix.
Em julho, um grupo de 20 congressistas republicanos enviou uma carta ao chefe do USTR, Jamieson Greer, pedindo medidas contra o Brasil justamente em razão do avanço desse projeto de lei.
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Eles argumentam que a proposta brasileira replica os termos de legislação europeia sobre o assunto e “oneram plataformas digitais americanas bem-sucedidas com um novo regime regulatório”.
Além disso, o tema também foi levado a reuniões entre negociadores dos governos Lula e Trump durante as discussões sobre o tarifaço.
A pressão americana chegou diretamente ao relator da proposta na Câmara, deputado Aliel Machado (PV-PR). Em entrevista à CNN, ele confirmou ter recebido representantes da Embaixada dos Estados Unidos, que pediram mais tempo para discutir o projeto antes da votação.
Aliel também revelou que sua equipe participou de uma reunião nos Estados Unidos, ao lado de técnicos do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e outros integrantes do governo, na qual a regulação das big techs foi discutida.
Ele relatou que, naquela ocasião, os americanos se posicionaram contrariamente ao projeto, mas reconheceram que, internamente, já multam empresas e adotam medidas similares.
Do lado brasileiro, interlocutores do Palácio do Planalto avaliam que a mudança na composição do Congresso americano, com a conquista da maioria democrata nas duas Casas nas eleições de meio de mandato, pode favorecer o debate sobre a regulação das plataformas digitais.
A avaliação é que o tema deve ganhar espaço no Congresso americano com a nova maioria democrata. Esse movimento, na leitura de integrantes do governo brasileiro, pode aumentar a pressão sobre as empresas de tecnologia e abrir espaço para fortalecer o debate sobre a regulamentação das plataformas digitais também no Brasil.
Segundo fontes do Planalto, as big techs têm utilizado a relação com o Executivo americano como instrumento de pressão sobre outros países em discussões envolvendo a regulamentação do setor. Para esses interlocutores, as empresas também interferiram no debate eleitoral brasileiro, prejudicando a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Entenda o projeto
O projeto de lei regula mercados digitais e amplia poderes do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) contra práticas anticoncorrenciais das big techs, criando uma superintendência específica dentro do órgão antitruste para analisar negócios no setor digital.
Uma das mudanças mais relevantes é a possibilidade de o Cade agir de forma preventiva, antes que uma aquisição ou movimento de mercado cause danos à concorrência. Atualmente, o órgão age apenas a posteriori.
A atuação do Cade poderá abranger apenas as empresas classificadas como agentes econômicos de relevância sistêmica. Ao serem identificadas dessa forma, as big techs podem ser submetidas a obrigações específicas para evitar práticas que prejudiquem a concorrência.
Para a classificação, o texto prevê critérios de faturamento e critérios qualitativos, como a atuação em diferentes mercados digitais, os efeitos de rede, a integração entre serviços, a dependência de outras empresas em relação à plataforma e o controle de dados relevantes. A avaliação deverá ser conjunta e fundamentada pelo Cade.
No relatório apresentado pelo deputado Aliel Machado, os limites de faturamento considerados para a análise são de R$ 50 bilhões em receita global ou R$ 5 bilhões no Brasil. Atingir esses valores, porém, não significa que uma empresa seria automaticamente enquadrada. O Cade precisaria avaliar também os seis critérios qualitativos previstos na proposta.
Um exemplo hipotético é usado por fontes do governo: um usuário que abre um navegador de internet para pesquisar um celular que quer comprar. Ao digitar o nome do produto, a ferramenta de busca apresenta uma lista de resultados. Se a empresa responsável pelo navegador ou pelo mecanismo de busca também vender celulares ou oferecer um serviço próprio de compras, poderia favorecer seus produtos nos resultados, deixando os concorrentes em posições menos visíveis.
Se o projeto for aprovado, em vez de o Cade atuar apenas após uma denúncia, em um processo que pode demorar alguns meses ou anos, o Conselho poderá intervir antes e estabelecer obrigações para evitar esse tipo de favorecimento.

