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Brasil gastou R$ 14,5 bi com aplicação da Lei de Drogas em 2024, diz estudo

Radar Olhar Aguçado(há cerca de 2 horas)
Brasil gastou R$ 14,5 bi com aplicação da Lei de Drogas em 2024, diz estudo

O Brasil gastou aproximadamente R$ 14,5 bilhões em 2024 com a aplicação da Lei de Drogas, segundo levantamento do CESeC (Centro de Estudos de Segurança e Cidadania), divulgado nesta terça-feira (17). O valor corresponde às despesas de instituições responsáveis por reprimir, investigar, processar, julgar e punir crimes previstos na legislação.

A pesquisa identificou um total de R$ 14.545.317.920 em gastos nas 27 unidades da Federação e em instituições federais que integram o Sistema de Justiça Criminal. Quase metade dos recursos foi concentrada em duas áreas: o sistema penitenciário, que consumiu R$ 3,87 bilhões, e as Polícias Militares, com R$ 3,23 bilhões. Juntas, as duas instituições representaram 48,9% do total.

O levantamento considera despesas relacionadas à aplicação da Lei nº 11.343/2006, que instituiu o Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), prescreve medidas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes, estabelece normas para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

Sistema penitenciário concentra maior parcela dos gastos

Além dos recursos destinados ao sistema penitenciário e às Polícias Militares, outras instituições também tiveram despesas atribuídas à aplicação da legislação.

A Polícia Civil aparece na terceira posição, com R$ 2,64 bilhões. Na sequência estão os Tribunais de Justiça, com R$ 2,38 bilhões, e o sistema socioeducativo, com R$ 1,46 bilhão.

Os Ministérios Públicos registraram R$ 737,8 milhões em despesas, enquanto as Defensorias Públicas somaram aproximadamente R$ 207,2 milhões.

Pelos valores detalhados no relatório, as despesas das instituições federais foram somadas às categorias estaduais: o total atribuído às Polícias Militares inclui a Polícia Federal (R$ 1,15 bilhão), e o da Polícia Civil inclui a Polícia Rodoviária Federal (R$ 683,9 milhões). Consideradas apenas as 27 unidades da Federação, as Polícias Militares somaram R$ 2,08 bilhões.

Segundo os pesquisadores, a concentração dos recursos nas polícias e no sistema penitenciário reflete a orientação da política de drogas, que envolve a repressão ao comércio e ao uso de substâncias ilícitas e a aplicação de penas, quase sempre com privação de liberdade.

São Paulo lidera despesas entre os estados

Na divisão por unidades da Federação, São Paulo apresentou o maior valor absoluto de despesas relacionadas à aplicação da Lei de Drogas, com R$ 3,08 bilhões em 2024.

Minas Gerais aparece em segundo lugar, com R$ 1,23 bilhão, seguido pelo Rio de Janeiro, que registrou R$ 1,07 bilhão. Paraná, com R$ 873,4 milhões, e Santa Catarina, com R$ 610,4 milhões, também aparecem entre os estados com maiores valores.

Na outra ponta, os menores gastos foram identificados no Amapá, com R$ 45,3 milhões, no Acre, com R$ 51,2 milhões, e em Roraima, com R$ 63,8 milhões.

As instituições federais, consideradas em conjunto, tiveram despesas estimadas em R$ 1,93 bilhão.

O estudo ressalta, no entanto, que a comparação dos valores absolutos precisa considerar as diferenças entre os orçamentos estaduais. Por isso, os pesquisadores também analisaram a proporção dos recursos das instituições de segurança e Justiça destinada à aplicação da legislação.

Nesse indicador, o Paraná lidera, com 11,8% das despesas do Sistema de Justiça Criminal comprometidas com a Lei de Drogas. Espírito Santo aparece em seguida, com 11,5%, e São Paulo ocupa a terceira posição, com 11,1%. A média entre as unidades da Federação e as instituições federais foi de 7,9%. O Piauí apresentou a menor proporção, com 4,8%.

Como o levantamento foi realizado

Para chegar aos valores, os pesquisadores calcularam a parcela do trabalho de cada instituição relacionada à aplicação da Lei de Drogas e aplicaram esse percentual às despesas efetivamente liquidadas em 2024.

Foram analisadas atividades como ocorrências policiais, investigações, denúncias, processos judiciais, pessoas presas e adolescentes submetidos a medidas socioeducativas.

A coleta de informações ocorreu entre janeiro de 2025 e julho de 2026. Os dados foram solicitados às instituições por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação) e também obtidos em bases de órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público.

Ao todo, foram realizados 898 pedidos de informação. Na análise específica das solicitações de dados, foram consideradas 459 demandas. Dessas, 240 foram completamente atendidas, 90 receberam atendimento parcial e 100 não foram atendidas. Outras 29 não tiveram resposta.

Valor pode estar subestimado

Os pesquisadores ressaltam que os R$ 14,5 bilhões não representam necessariamente o custo total da aplicação da Lei de Drogas no país. Uma das principais limitações é a ausência de informações sobre as despesas específicas das operações e incursões policiais.

Segundo o relatório, esses valores não puderam ser incorporados ao cálculo nacional porque as instituições não registram de maneira sistemática os gastos com esse tipo de atividade.

Um estudo de caso apresentado no levantamento analisou as 1.965 operações policiais realizadas no Rio de Janeiro em 2024, mais de cinco por dia, em média. Segundo a estimativa, cada ação custou, no mínimo, R$ 224,2 mil, o que levaria a uma despesa de R$ 440,6 milhões no período.

O cálculo considerou principalmente gastos com efetivo policial, helicópteros, veículos blindados, munição de alto desempenho, retroescavadeiras e viaturas semiblindadas.

A estimativa, elaborada pelo pesquisador do Ipea Daniel Cerqueira, coordenador do Atlas da Violência, não permite identificar quanto desse valor foi destinado exclusivamente a ações relacionadas à Lei de Drogas. Ainda assim, o levantamento aponta que a ausência desses custos pode representar uma parcela significativa das despesas não contabilizadas.

Dessa forma, o CESeC destaca que o valor nacional identificado pela pesquisa deve ser considerado uma estimativa parcial dos recursos públicos destinados à aplicação da legislação.

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