Um condomínio pode ser responsabilizado por furto em apartamento quando a entrada dos criminosos é autorizada por funcionários da portaria sem o consentimento dos moradores. O entendimento foi firmado por unanimidade pela Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Segundo a decisão, embora o condomínio não tenha obrigação de garantir que nenhum crime ocorra em suas dependências, deve empregar os meios disponíveis para tentar evitar esse tipo de ocorrência. Caso a conduta negligente ou imprudente de um funcionário contribua para a consumação do crime, o condomínio poderá responder civilmente pelos prejuízos.
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a responsabilidade pode ser caracterizada quando um funcionário da segurança, por ação ou omissão, deixa de adotar os cuidados necessários e acaba facilitando a entrada dos criminosos.
No caso analisado, moradores de um condomínio no Rio de Janeiro entraram na Justiça após terem o apartamento furtado durante uma viagem. Eles alegaram que o crime ocorreu em razão de falhas no controle de acesso do edifício.
As instâncias ordinárias reconheceram a responsabilidade do condomínio e determinaram o pagamento de R$ 24 mil por danos morais e R$ 12 mil por danos materiais. Na avaliação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), um funcionário da portaria permitiu a entrada dos criminosos sem realizar qualquer controle ou verificação.
A decisão também considerou que a convenção condominial previa despesas com segurança entre os serviços internos essenciais.
Ao recorrer ao STJ, o condomínio contestou a responsabilização e argumentou que seria necessária a comprovação de culpa. Também questionou o valor estabelecido para os danos materiais, sob a justificativa de que os objetos furtados deveriam ter sua depreciação considerada.
Responsabilidade depende das circunstâncias de cada caso
Ao analisar o recurso, Nancy Andrighi explicou que a existência de serviços de segurança não significa que o condomínio tenha obrigação de impedir todos os furtos ou garantir um resultado específico. No entanto, isso não afasta o dever de adotar medidas razoáveis para prevenir crimes.
A ministra também ressaltou que a avaliação de eventual negligência dos funcionários deve considerar as características de cada empreendimento. Condomínios com grande circulação de pessoas, centenas de unidades e locações de curta temporada, por exemplo, podem contar com diferentes estruturas de controle, como câmeras, portarias eletrônicas e reconhecimento facial.
Dessa forma, a conduta dos funcionários e a eventual responsabilidade do condomínio devem ser examinadas a partir das condições concretas de segurança e das circunstâncias em que o crime aconteceu.
O entendimento foi fundamentado nos artigos 186, 927 e 932, inciso III, do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil por atos ilícitos e da obrigação de reparar danos causados por empregados e prepostos no exercício do trabalho.
A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.264.505.
*Sob supervisão de Manuella Dal Mas