O Senado Federal deixou para concluir, na próxima semana, a votação do PLP (Projeto de Lei Complementar) que cria gatilhos no arcabouço fiscal para dar ao governo novas ferramentas de controle das contas públicas. O texto-base da proposta foi aprovado pelos senadores na noite de quinta-feira (12), com um placar de 45 votos a favor e 31 contra.
Os senadores ainda precisam concluir a análise de quatro destaques, que são sugestões de mudança à proposta. Essa etapa deve ficar para a próxima terça-feira (17), segundo o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Concluída essa fase, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
O projeto é de autoria do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e foi relatado por Eduardo Braga (MDB-AM). Segundo o Executivo, as medidas devem melhorar o resultado primário de 2027 em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões.
O arcabouço fiscal define quanto o governo pode gastar, e o PLP busca acelerar a consolidação fiscal sem, segundo o Executivo, concentrar o peso do ajuste nas políticas que garantem direitos sociais.
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O que dizem os destaques
Uma das principais mudanças da proposta é a criação de um mecanismo que permite reduzir de 2,5% para 2% o limite máximo de crescimento real das despesas primárias, acima da inflação. A regra poderá ser aplicada a partir de 2027, nos exercícios em que o governo adotar as medidas de contenção previstas no projeto. Esse ponto, entretanto, é um dos que serão votados separadamente, após pedido do senador Rogério Marinho (PL-RN), que propõe uma redução do limite de 2% para 0,6%.
O texto também propõe uma autorização ao Executivo de ampliar a contenção de gastos para buscar o centro da meta de resultado primário, em vez de apenas garantir o cumprimento do limite inferior do intervalo de tolerância. Este dispositivo também está passível de mudança, já que há um destaque para que a autorização seja convertida em obrigação.
Outra medida autoriza o governo a restringir compensações tributárias entre diferentes tributos administrados pela Receita Federal. O mecanismo permite limitar a utilização de créditos tributários pelos contribuintes para quitar débitos de outros tributos, o que poderá antecipar a entrada de recursos no caixa da União. Há a possibilidade do trecho ser retirado, já que houve um pedido do partido Republicanos e do senador Rogério Marinho nesse sentido.
O parecer do relator também modifica a destinação da economia obtida com a regulamentação dos supersalários no funcionalismo público.
Na proposta de Jaques Wagner, parte dos recursos economizados por outros Poderes e órgãos autônomos poderia ser remanejada para financiar investimentos em segurança pública e atendimento socioeducativo.
O novo parecer, após acolher uma emenda do senador Eduardo Gomes (PL-TO), restringiu essa possibilidade aos valores economizados no próprio Executivo.
A economia obtida no Judiciário, Ministério Público e demais órgãos autônomos permanecerá nos respectivos orçamentos, para reestruturação e recomposição de quadros, conforme a legislação.
Entretanto, há um destaque de Rogério Marinho para excluir dispositivos que permitiriam novas despesas com recursos economizados pelo combate aos supersalários ou pelo resultado fiscal excedente.
O projeto também estabelece limites para despesas específicas. Entre 2027 e 2030, os pagamentos de compensação previdenciária previstos no artigo 8º-C da Lei nº 9.796/1999 ficarão limitados a R$ 3 bilhões anuais, com correção pelo crescimento do limite de despesas do arcabouço fiscal.
A proposta ainda altera o cronograma de transferências previstas na Lei Kandir, limitando determinados repasses a R$ 1 bilhão anuais entre 2027 e 2030, com pagamento posterior das diferenças até 2037.
Outro dispositivo autoriza, em caráter excepcional, a exclusão de até R$ 10,5 bilhões em despesas com subvenção ao óleo diesel da meta de resultado primário de 2026.
As três medidas citadas acima também foram alvo de pedido de retirada, que será votado separadamente na próxima sessão.
Tetos para despesas
Até 2030, também ficam limitados a R$ 1 bilhão por ano o custo do Proex (Programa de Financiamento às Exportações). O texto ainda abarca a questão dos supersalários. Se aprovado o PLP, o Congresso terá 120 dias para analisar o projeto que regulamenta o teto de remuneração do funcionalismo público.
A economia obtida no Executivo reduzirá o limite de despesas do governo, e parte dos recursos será destinada à segurança pública e ao sistema socioeducativo.
Originalmente, a proposta autorizava o Executivo a puxar parte do limite de Judiciário, Ministério Público e outros órgãos autônomos para investimentos no novo sistema de segurança pública, após a aprovação da emenda constitucional da Segurança Pública. Após o acolhimento de emendas, o texto passou a prever que só irá para segurança pública a economia do Executivo. O parecer aprovado proibe ainda o governo de remanejar limites ou recursos de Poderes e órgãos autônomos para essas finalidades.
Já a economia com supersalarios dos demais Poderes passam a ficar com os respectivos orgãos para “reestruturação e recomposição dos quadros”, sem reduzir dotações nem limites, inclusive nos anos seguintes.
Relator mudou texto
O senador Eduardo Braga havia apresentado uma versão na quarta-feira (11) que foi criticada por senadores da oposição e uma ala dos governistas.
Na nova versão, apresentada nesta quinta-feira (12), o relator acolheu algumas emendas (sugestões de alterações ao texto). Entre elas, uma que preserva os repasses ao Distrito Federal e outra que limita os poderes do Executivo para cortar despesas e remanejar recursos.
Veja as principais mudanças:
- FCDF (Fundo Constitucional do DF): uma emenda do senador Izalci Lucas (PL-DF) foi acolhida integralmente. Ela impede que as restrições do projeto atinjam os repasses ao fundo, que seguem corrigidos pela variação da RCL (Receita Corrente Líquida da União), inclusive em 2027. O fundo financia segurança pública, saúde e educação no DF;
- Cortes de dotações: antes, o governo poderia reduzir despesas sujeitas à disponibilidade de recursos, com ressalva apenas para obrigações constitucionais. Agora ficam protegidos também o serviço da dívida, os recursos de inovação e desenvolvimento científico e tecnológico custeados por fundo específico e as despesas ressalvadas pela LDO. Além disso, reduzir ou cancelar dotações dependerá de lei que indique as despesas atingidas e os valores;
- Supersalários: na versão anterior, parte dos limites de outros Poderes e órgãos autônomos poderia ser remanejada para investimentos e segurança pública. Agora isso é proibido, e a economia obtida nesses órgãos deve ser usada na reestruturação e recomposição de seus próprios quadros. O prazo de 120 dias para o Congresso analisar a regulamentação foi mantido;
- Benefícios fiscais: as exceções ao corte foram ampliadas. Ficam preservados a CPRB, os incentivos à indústria de tecnologia e semicondutores e os benefícios para compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
Oposição foi contra
O contexto político para a aprovação do ajuste do texto-base, no entanto, foi turbulento para o governo. Para votar o texto nesta quinta-feira (12), a base governista aprovou a urgência da matéria por apenas dois votos de diferença. Inicialmente, a votação estava prevista para quarta-feira (11). Teve de ser adiada por falta de acordo entre os líderes.
A oposição argumentou que o relatório final, com todas as emendas acrescidas por Braga, foi apresentado “de última hora” e que a maior parte dos senadores não teve tempo hábil para ler o texto. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, esteve em reunião com parlamentares desde o final desta manhã para destravar o projeto.
Tanto o governo quanto o relator Eduardo Braga argumentam que aprovar o projeto era necessário para conseguir dar andamento ao Orçamento de 2027, que ainda precisa ser aprovado pelo Congresso.