A CNI (Confederação Nacional da Indústria) divulgou uma nota nesta quinta-feira (12) em que afirma que o PLP (Projeto de Lei Complementar) a ser votado no Senado para fazer o ajuste fiscal transfere a maior parte dessa conta para o setor produtivo.
“A proposta retoma a distorção da restrição à compensação de créditos tributários. A ampliação do corte linear de incentivos e a permanência implícita do imposto sobre a exportação de petróleo também são das medidas com impacto significativo sobre empresas de todo o país”, escreve.
O presidente da instituição, Ricardo Alban, gravou um vídeo em que faz apelo aos senadores para que tenham “responsabilidade com o nosso futuro”.
Ele manifesta preocupação com os impactos do PLP 299 sobre a indústria e defende mudanças no texto para que o ajuste do Orçamento não recaia, mais uma vez, sobre as empresas e os consumidores.
Embora reconheça que há instrumentos positivos de controle das despesas públicas, o presidente da CNI avalia que são insuficientes diante das medidas que ampliam a carga tributária e restringem mecanismos legítimos de compensação de créditos fiscais.
Nesse ponto, vale ressaltar que o Governo Federal já tentou restringir as compensações em dois momentos, com a MP 1227/2024 e o PLP 210/2024, e recebeu resposta negativa por parte do Congresso.
“Faço um apelo aqui aos senadores. Vamos analisar com calma. É preciso ter responsabilidade com o nosso futuro”, pontua.
“Vamos refletir. O que vocês querem que a atividade produtiva faça nesse país? O que precisamos para ter uma sensibilidade de que a mola propulsora da economia somos nós, somos os empreendedores, somos os trabalhadores, os colaboradores que estão conosco nessa mesma barca? Precisamos ser competitivos”, diz o presidente da CNI.
O dirigente alerta que medidas dessa natureza são repassadas ao consumidor, com reflexos sobre os preços.
“Ninguém tem dúvida de que o Brasil precisa de um ajustes fiscal estrutural. Em vez de atacarmos a fonte do problema, que é o equilíbrio fiscal e a racionalidade e a dinâmica dos gastos, vamos aumentar a carga tributária que já é elevadíssima”, diz.
A CNI entende que a revisão de gastos tributários deveria partir de uma avaliação individualizada de custo e efetividade. A exemplo da Lei Complementar (LC) nº 224/2025, a proposta também viola o direito adquirido de incentivos concedidos por prazo certo e sob condição, inclusive em regimes de inovação e de desenvolvimento regional.
A confederação diz ainda que parte do projeto vai na direção defendida pela CNI, de ajuste das contas públicas pelo lado da despesa.
É o caso, por exemplo, da autorização para o contingenciamento mesmo quando o resultado primário está dentro do intervalo de tolerância da meta e da diminuição de 2,5% para 2% do teto para o crescimento real da despesa.