O governo federal enviou ao Congresso Nacional um PLP (projeto de lei complementar) para viabilizar um ajuste fiscal nas contas públicas a partir de 2027. A equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) espera um impacto de até R$ 60 bilhões no próximo ano com a aprovação do texto.
O esforço fiscal é distribuído entre diferentes frentes: aperfeiçoamento do mecanismo de contingenciamento, contenção do crescimento da despesa, revisão de gastos tributários, modulação temporal de compensações tributárias, limitação de despesas, flexibilização no uso de recursos públicos sem ferir direitos e reforço da agenda de enfrentamento de supersalários.
O PLP pode ser votado pelo Senado ainda nesta quinta-feira (12). O andamento da proposta depende do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União), que tenta encontrar um consenso entre as lideranças do partido ao mesmo tempo em que as próprias legendas apresentam rachas internos sobre o tema.
Limitação de despesas
O projeto estabelece que, a partir de 2027, o crescimento real das despesas ficará limitado a 2% ao ano. O teto atual permitido pelo Arcabouço Fiscal é de 2,5%.
O gatilho será acionado se a projeção de resultado primário ficar abaixo do piso da meta fiscal e for necessário contingenciar recursos do Orçamento para cumprir a regra.
Para o orçamento de 2027, isso significaria uma redução de R$ 12,8 bilhões em gastos, nas contas da equipe econômica.
Revisão tributária
Na área tributária, o projeto propõe a redução de diversos benefícios fiscais, incluindo isenções, créditos e regimes favorecidos, e permite restringir compensações tributárias.
Se aprovada pelos congressistas, a proposta irá gerar um corte adicional de 10 pontos percentuais nos gastos tributários.
O corte linear previsto nessa proposta irá se somar aos efeitos da Lei Complementar 224 de 2025. A legislação aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado estabeleceu uma redução de 10% em parte dos incentivos e benefícios fiscais federais.
O projeto de lei complementar apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) na última quarta-feira (11) também prevê uma redução do gasto tributário em 10%. Com isso, a equipe econômica estima um aumento da arrecadação de R$ 15 bilhões com esse corte.
Compensação tributária
Além disso, a proposta também prevê uma redução de compensação entre débitos e créditos dos contribuintes de tributos. A medida implica em um aumento da arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
O texto prevê ainda um aumento de arrecadação de R$ 4,5 bilhões com a limitação dos benefícios tributários aos valores previstos no Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT) de 2026, corrigidos pelo IPCA.
Aperfeiçoamento do contingenciamento
A proposta do governo aperfeiçoa o mecanismo de contingenciamento do Orçamento. Com isso, a ferramenta de contenção de despesas será focada no centro da meta fiscal.
Atualmente, o volume contingenciado mira o piso da meta. O arcabouço fiscal estabelece um intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual. A ferramenta é acionada quando há risco de descumprimento da meta fiscal.
Com essa medida, o governo espera realizar uma contenção de despesas em cerca de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões.
Exclusão de até R$ 10,5 bi para subvenção do diesel
O PLP autoriza o governo a excluir da meta de resultado primário em 2026 até R$ 10,5 bilhões em despesas com a subvenção do diesel.
Segundo o Poder Executivo, o projeto propõe espaço fiscal adicional extraordinário, em 2026, para pagar uma parcela de subvenção ao óleo diesel rodoviário, tendo em vista a permanência do conflito geopolítico em curso.
Na prática, o governo poderá descontar esses gastos do cálculo utilizado para verificar o cumprimento da meta, sem que isso represente redução efetiva das despesas.
Retirada de receitas extraordinárias da base de cálculo
O PLP prevê a retirada de receitas extraordinárias da RCL (Receita Corrente Líquida), que é o indicador utilizado para reajustar o piso de saúde.
Esse mecanismo está vigente neste ano, e foi aprovado em agosto pelo Congresso. A ideia é que esse gatilho comece a valer, a partir de agora, mesmo quando houver superávit. Na prática, isso fará com que o ritmo de crescimento dessas despesas seja mais lento.
“Sobras”
O governo também terá autorização para utilizar até 40% do superávit financeiro do exercício anterior de recursos vinculados a finalidades específicas, inclusive fundos públicos, para custear obrigações constitucionais.
A autorização não alcança recursos constitucionalmente vinculados, destinados à saúde, educação, seguridade social, segurança pública e outras finalidades protegidas pelo texto.
Supersalários
O PLP estabelece prazo de até 120 dias para que o Congresso Nacional analise uma proposta de regulamentação dos chamados supersalários no funcionalismo público.
O prazo começa a contar a partir da publicação da eventual lei complementar. A medida trata da regulamentação das parcelas indenizatórias que podem ficar fora do teto constitucional de remuneração dos servidores públicos.
Limites de gastos até 2030
Além disso, a proposta estabelece limites para determinados gastos até 2030. Entre eles, estão as despesas de equalização de financiamentos às exportações, limitadas a R$ 1 bilhão por ano, e de compensação financeira entre regimes previdenciários, limitadas a R$ 3 bilhões anuais entre 2027 e 2030, com correção conforme o arcabouço fiscal.
O texto ainda reduz temporariamente para R$ 1 bilhão a parcela anual de transferências da União prevista na legislação de compensação aos estados por perdas com a desoneração das exportações. O saldo será redistribuído entre 2031 e 2037, sem alteração do montante total previsto em lei.
Impacto fiscal
De acordo com o governo federal, o PLP tem potencial de melhorar o resultado primário entre R$ 43 bilhões e 54 bilhões em 2027.
A equipe econômica também argumenta que a proposta enviada ao Congresso melhora a margem da regra de ouro em R$ 100 bilhões, em virtude da desvinculação de recursos que compõem o superávit financeiro, que permite reduzir a necessidade da realização de operações de crédito por emissão de títulos da dívida pública.
A regra de ouro é um mecanismo previsto na Constituição que impede o governo de se endividar para financiar despesas correntes, como salários e custeio da máquina pública. Em outras palavras, os empréstimos contratados pela União devem ser destinados, em regra, a investimentos, inversões financeiras e à amortização da dívida.