O governo federal incluiu o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima no Comitê Executivo do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), órgão responsável por analisar projetos minerais, aprovar incentivos públicos e decidir sobre determinadas operações de compra e venda de mineradoras.
A mudança consta do Decreto nº 13.160, assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, e publicado nesta quinta-feira (12) no DOU (Diário Oficial da União).
Com a alteração, o Ministério do Meio Ambiente passa a ter direito a voto nas decisões do Comitê Executivo, que reúne representantes de oito ministérios e é coordenado pelo MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços).
Até então, a pasta ambiental participava apenas do Pleno do CIMCE, instância responsável pela formulação das diretrizes gerais da política mineral brasileira, mas não integrava o Comitê Executivo, encarregado de analisar e decidir sobre casos concretos.
Na prática, o ministério poderá participar das deliberações sobre aprovação e priorização de empreendimentos minerais, habilitação de projetos aos instrumentos de financiamento e incentivo previstos na nova política e análise de operações empresariais envolvendo minerais críticos e estratégicos.
Entre as atribuições do Comitê Executivo está o mecanismo de triagem de investimentos, que permitirá ao governo analisar determinadas aquisições de empresas mineradoras, mudanças de controle acionário e contratos internacionais de fornecimento.
O colegiado poderá aprovar operações, estabelecer condições para sua realização ou negar a homologação de negócios submetidos ao mecanismo, conforme os critérios previstos na legislação.
A inclusão do Meio Ambiente significa que a pasta passará a participar dessas decisões, mas não terá poder individual para aprovar ou barrar operações. As deliberações são tomadas por maioria simples, e o representante do MDIC possui voto de qualidade em caso de empate.
Outra atribuição do Comitê Executivo é aprovar a relação de projetos minerais prioritários que poderão ser encaminhados ao Conselho de Governo para eventual submissão ao regime especial de licenciamento ambiental.
Nova política mineral
O CIMCE foi criado em setembro deste ano, com a sanção da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, que busca ampliar a participação brasileira nas cadeias globais de minerais utilizados em setores como tecnologia, energia e defesa.
A iniciativa prevê instrumentos de financiamento e incentivos para estimular não apenas a extração de matérias-primas, mas também o desenvolvimento das etapas de beneficiamento, processamento e transformação industrial dentro do país.
Na primeira reunião do conselho, realizada em 5 de novembro, o governo aprovou uma lista de 27 minerais críticos e estratégicos divididos em três níveis de prioridade.
Terras raras, lítio, cobre, grafita e urânio estão entre as substâncias classificadas na categoria de maior prioridade, enquanto minério de ferro, ouro e nióbio foram incluídos na terceira classe.
O conselho é presidido pela Casa Civil e possui três estruturas principais: o Pleno, responsável pelas diretrizes estratégicas; o Comitê Executivo, encarregado das decisões sobre projetos e operações; e a Secretaria-Executiva, instalada no MDIC, responsável pelo apoio técnico e administrativo.
Com a alteração publicada nesta quinta-feira, o Ministério do Meio Ambiente passa a integrar as duas instâncias deliberativas do conselho.