O novo relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre o projeto de lei complementar (PLP) do ajuste fiscal inclui uma regra que permite, na prática, utilizar a economia gerada com a limitação dos supersalários para financiar recomposições salariais e reestruturações de cargos no serviço público.
O texto original do projeto apresentado pelo senador Jacques Wagner (PT-BA) dizia que a economia com a regulamentação do fim dos supersalários, estimada em R$ 3 bilhões, reduziria o limite de gastos de todos os Poderes.
A proposta também autorizava o Executivo a puxar parte do limite de Judiciário, Ministério Público e outros órgãos autônomos para investimentos no novo sistema de segurança pública, após a aprovação da emenda constitucional da Segurança Pública.
O novo relatório de Eduardo Braga acatou uma emenda do senador Eduardo Gomes (PL-TO) e passou a prever que só irá para segurança pública a economia do Executivo.
O novo parecer proibe ainda o governo de remanejar limites ou recursos de Poderes e órgãos autônomos para essas finalidades.
Já a economia com supersalarios dos demais Poderes passam a ficar com os respectivos orgãos para “reestruturação e recomposição dos quadros”, sem reduzir dotações nem limites, inclusive nos anos seguintes.