O PLP (Projeto de Lei Complementar) de ajuste fiscal, apresentado nesta quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), estabelece prazo de até 120 dias para que o Congresso Nacional analise uma proposta de regulamentação dos chamados supersalários no funcionalismo público.
O prazo começa a contar a partir da publicação da eventual lei complementar. A medida trata da regulamentação das parcelas indenizatórias que podem ficar fora do teto constitucional de remuneração dos servidores públicos.
O projeto também determina que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) apresente os valores economizados com a regulamentação, discriminando quanto será descontado do limite de despesas e quanto será destinado a investimentos ou atividades de segurança pública e do sistema socioeducativo.
Outras medidas fiscais
Outra medida prevista no PLP autoriza o governo federal a utilizar até 40% do superávit financeiro do exercício anterior de recursos vinculados a finalidades específicas, inclusive fundos públicos, para custear obrigações constitucionais.
A autorização não alcança recursos constitucionalmente vinculados, destinados à saúde, educação, seguridade social, segurança pública e outras finalidades protegidas pelo texto.
O projeto também permite excluir até R$ 10,5 bilhões em despesas com subsídios ao óleo diesel da apuração da meta fiscal de 2026. Na prática, o governo poderá descontar esses gastos do cálculo utilizado para verificar o cumprimento da meta, sem que isso represente redução efetiva das despesas.
Além disso, a proposta estabelece limites para determinados gastos até 2030. Entre eles, estão as despesas de equalização de financiamentos às exportações, limitadas a R$ 1 bilhão por ano, e de compensação financeira entre regimes previdenciários, limitadas a R$ 3 bilhões anuais entre 2027 e 2030, com correção conforme o arcabouço fiscal.
O texto ainda reduz temporariamente para R$ 1 bilhão a parcela anual de transferências da União prevista na legislação de compensação aos estados por perdas com a desoneração das exportações. O saldo será redistribuído entre 2031 e 2037, sem alteração do montante total previsto em lei.