O ministro aposentado do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso afirmou nesta quarta-feira (11) que o arquivamento do inquérito das fake news pelo presidente da Corte, Edson Fachin, foi positiva.
“A decisão é muito bem fundamentada, o inquérito cumpriu o seu papel e estava na hora de terminá-lo”, disse. A declaração se deu em coletiva com jornalistas após evento do grupo Lide com empresários, em Brasília.
Na decisão de segunda-feira (9), Fachin afirmou que a “validade originária” do inquérito “não autoriza a perpetuação do procedimento investigatório para além dos limites materiais e temporais compatíveis com sua natureza instrumental e pré-processual”.
Conforme a determinação de Fachin, o encerramento das apurações tem efeito imediato estabelece o fim de novas diligências. O arquivamento, no entanto, não invalida decisões anteriores, provas colhidas, acordos ou ações penais em curso oriundas das investigações.
Barroso também comentou a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de multar a Meta por descumprimento de regras durante o período eleitoral de 2026. Na avaliação do ministro aposentado, as plataformas passaram a ser um grande espaco público administrado de maneira privada. “Acho que tem que haver regras inclusive de neutralidade, tanto no debate público quanto político”, declarou.
A corte eleitoral multou a Meta na terça-feira (10) em R$ 7,5 milhões por descumprir parcialmente determinações do próprio tribunal destinadas a garantir tratamento igualitário às campanhas de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) durante o segundo turno das eleições. Em decisão unânime, os ministros entenderam que houveram atrasos, falta de transparência e cumprimento incompleto das ordens judiciais pela Meta.
Em relação à regulamentação da inteligência artificial no Brasil, com a conjuntura do Congresso Nacional a partir de 2027, Barroso disse acreditar ser possível haver consenso. “Acho que pessoas de bom senso, boa fé e boa vontade sao capazes de produzir consensos independentemente de serem progressistas, conservadoras ou liberais. […] Em caso de dúvida razoável, que leve ao Judiciário”, declarou. O ministro aposentado defendeu que a regulamentação seja moderada, baseada em princípios e sem interferência no avanço tecnológico.
De acordo com Barroso, é necessário educar a população a respeito das ferramentas de inteligência artificial e como utilizá-las e defendeu a atuação do Estado nesse processo. “O Estado tem um papel importante na educação e no esclarecimento [da população], evitando ao máximo a censura, porque em matéria de intervenção do Estado na liberdade de expressão, o passado condena por aqui”, declarou.